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Doc. ADM Direito 716.7349.4945.2730

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM FACE DE DECISÃO QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, EXCLUIU LITISCONSORTE E INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489, § 1º. DECISÃO ANULADA.

Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 880.0026.3635.8724

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rateios de despesas condominiais - Penhora - Decisão que defere a penhora de direitos dos devedores sobre imóvel, a despeito de serem os proprietários - Penhora que, por isso, deve recair sobre o próprio imóvel - Avaliação que pode, em princípio, ser efetuada por oficial de justiça, na forma do art. 870, do Código d Processo Civil - Agravo de instrumento provido em parte

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