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Doc. ADM Direito 250.4011.0934.7683

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Inexistência de vícios. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Fundamento da decisão ora agravada não especificamente impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1599.0345

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... ()

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