exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e (ii) prequestionamento dos artigos: CF/88, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC, 355, I e II, 356, I e II.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.04.2019.... ()
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