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Doc. ADM Direito 752.0264.7571.5598

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em

exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e (ii) prequestionamento dos artigos: CF/88, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC, 355, I e II, 356, I e II.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6891.8826.2704

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA PLENA DO DOLO. IN DUBIO PRO REO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por assistente de acusação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu os réus das penas do CP, art. 171, em razão da ausência de provas suficientes que demonstrassem a prática do crime de estelionato, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados agiram com dolo para obter vantagem ilícita, induzindo o apelante em erro, mediante meio fraudulento, caracterizando o crime de estelionato. III. Razões de decidir 3. Não há provas suficientes da existência de dolo por parte dos apelados, o que inviabiliza a condenação pelo crime de estelionato. 4. A dúvida razoável sobre a intenção de obter vantagem ilícita resulta na manutenção da sentença absolutória, conforme o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença absolutória proferida em favor dos apelados em todos os seus termos. Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que demonstrem a intenção de enganar ou obter vantagem patrimonial indevida, mediante artifícios fraudulentos, resulta na absolvição dos réus pelo crime de estelionato, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I; CPP, art. 598. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008111-80.2017.8.16.0090, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 28.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005928-52.2013.8.16.0131, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 16.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004620-97.2017.8.16.0047, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023.... ()

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