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Doc. ADM Direito 979.3328.4208.1402

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FORA INDEFERIDA A PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). PROGRAMA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULAMENTA O INSTITUTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO VERTENTE CASO LEGAL (CONCRETO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) fora criado e regulamentado pelo Programa 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, para, assim, facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, especialmente em execuções e cumprimentos de sentença.2. No vertente caso legal (concreto), não se vislumbra qualquer prejuízo material ou mesmo processual com a concessão da medida pleiteada, qual seja, a realização de consultas através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 832.3989.7876.2138

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO EM AGRAVO INTERNO DEVIDO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática em agravo de instrumento que não concedeu o pedido liminar efetuado pela parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo Interno é a reiteração das razões do Agravo de Instrumento, que já foi julgado.4. A relação de prejudicialidade faz com que a pretensão do recorrente tenha sido esvaziada, não havendo motivos para adentrar ao mérito da questão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «O agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória recursal perde seu objeto quando o agravo de instrumento já foi julgado, não havendo motivos para análise do mérito da questão»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. art. 1.015, II, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0025642-46.2026.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA, J. 27.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0033135-11.2025.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, J. 11.08.2025.... ()

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