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Doc. ADM Direito 109.4719.6658.8418

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA SECURITÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO CANCELADO. NEGATIVAÇÃO COMPROVADA. RÉ REVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. ENUNCIADO 4.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 929.3370.2972.9595

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a penhora do imóvel objeto de dívida condominial, gravado por alienação fiduciária. A controvérsia envolve a possibilidade de constrição do próprio imóvel para satisfação de débitos condominiais, apesar da existência de garantia fiduciária em favor da agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial ou se deve a penhora limitar-se apenas aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.III. Razões de decidir3. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, independentemente da titularidade ou da alienação fiduciária.4. O STJ entende ser possível a penhora do próprio imóvel que originou a dívida condominial, mesmo que gravado com alienação fiduciária, desde que o credor fiduciário possa integrar a execução.5. As normas que regulam a alienação fiduciária ( Lei 9.514/1997 e Código Civil) produzem efeitos apenas entre as partes contratantes e não afastam direitos de terceiros, como o condomínio credor da dívida condominial.6. A propriedade resolúvel do credor fiduciário não lhe confere direitos superiores aos do proprietário pleno, não impedindo a penhora do imóvel para satisfação da dívida condominial. A Súmula 478/STJ estabelece que, na execução de créditos referentes a cotas condominiais, a dívida do condomínio tem preferência de pagamento sobre o crédito hipotecário.7. O credor fiduciário pode quitar a dívida condominial, sub-rogando-se nos direitos do condomínio e tendo direito de regresso contra o devedor fiduciante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial, não se limitando a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º; CC/2002, arts. 1.345 e 1.368-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.03.2025; ; STJ, Súmula 478/; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()

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