Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a penhora do imóvel objeto de dívida condominial, gravado por alienação fiduciária. A controvérsia envolve a possibilidade de constrição do próprio imóvel para satisfação de débitos condominiais, apesar da existência de garantia fiduciária em favor da agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial ou se deve a penhora limitar-se apenas aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.III. Razões de decidir3. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, independentemente da titularidade ou da alienação fiduciária.4. O STJ entende ser possível a penhora do próprio imóvel que originou a dívida condominial, mesmo que gravado com alienação fiduciária, desde que o credor fiduciário possa integrar a execução.5. As normas que regulam a alienação fiduciária ( Lei 9.514/1997 e Código Civil) produzem efeitos apenas entre as partes contratantes e não afastam direitos de terceiros, como o condomínio credor da dívida condominial.6. A propriedade resolúvel do credor fiduciário não lhe confere direitos superiores aos do proprietário pleno, não impedindo a penhora do imóvel para satisfação da dívida condominial. A Súmula 478/STJ estabelece que, na execução de créditos referentes a cotas condominiais, a dívida do condomínio tem preferência de pagamento sobre o crédito hipotecário.7. O credor fiduciário pode quitar a dívida condominial, sub-rogando-se nos direitos do condomínio e tendo direito de regresso contra o devedor fiduciante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial, não se limitando a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º; CC/2002, arts. 1.345 e 1.368-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.03.2025; ; STJ, Súmula 478/; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()
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