1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU APENAS A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. REFORMA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ (RESP Acórdão/STJ) - . POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO AFASTA A VINCULAÇÃO DO BEM À OBRIGAÇÃO. ARTS. 27, § 8º, DA LEI 9.514/97 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 QUE NÃO SE SOBREPÕEM A DIREITOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATANTES. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO LHE CONFERE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA INTEGRAR A EXECUÇÃO.Agravo de instrumento conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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