À DATA DA RESTRIÇÃO APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. CIÊNCIA E CONSENTIMENTO QUANTO À SITUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL Da LeiLOEIRO. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO MANDATO. DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO SOMENTE QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, condenando a parte requerida à restituição da taxa de transferência e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte apelante requereu a condenação solidária dos apelados à recompra do veículo, restituição dos valores pagos e benfeitorias realizadas, além da majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte apelante tem direito à recompra do veículo, à restituição dos valores pagos e à majoração da indenização por danos morais, em razão da alegada impossibilidade de transferência do automóvel e da responsabilidade da Leiloeiro na transação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovado o nexo causal entre a impossibilidade de transferência do veículo e a responsabilidade dos apelados, afastando a necessidade de recompra e restituição de valores.4. O automóvel foi ... ()
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