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Doc. ADM Direito 139.5631.6626.6428

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, RITJPR. DIREITO CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOMPRA DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO BAIXADA. TRANSFERÊNCIA POSSÍVEL. DANOS MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO

À DATA DA RESTRIÇÃO APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. CIÊNCIA E CONSENTIMENTO QUANTO À SITUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL Da LeiLOEIRO. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO MANDATO. DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO SOMENTE QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, condenando a parte requerida à restituição da taxa de transferência e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte apelante requereu a condenação solidária dos apelados à recompra do veículo, restituição dos valores pagos e benfeitorias realizadas, além da majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte apelante tem direito à recompra do veículo, à restituição dos valores pagos e à majoração da indenização por danos morais, em razão da alegada impossibilidade de transferência do automóvel e da responsabilidade da Leiloeiro na transação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovado o nexo causal entre a impossibilidade de transferência do veículo e a responsabilidade dos apelados, afastando a necessidade de recompra e restituição de valores.4. O automóvel foi ... ()

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Doc. ADM Direito 740.8391.2073.4019

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que deferiu a penhora de imóvel gerador de dívida condominial, alegando que a penhora deveria recair apenas sobre os direitos aquisitivos em casos de alienação fiduciária e que a decisão lhe prejudica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para garantir o pagamento de dívida condominial.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de deslocamento da competência, pois, por ora, não foi efetivada a penhora com registro na matrícula do imóvel, assim como a questão não foi objeto da decisão agravada, obstando a análise neste grau recursal.4. Segundo o entendimento do STJ, a penhora do imóvel alienado fiduciariamente é possível para garantir a satisfação da dívida condominial, devido à natureza propter rem da obrigação.5. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais acompanha o bem, mesmo que este esteja sujeito à alienação fiduciária.6. A decisão que deferiu a penhora do imóvel foi mantida, pois a intimação da credora fiduciária foi realizada, permitindo sua manifestação nos autos.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.9890.0395.7580

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira para consolidar a posse e propriedade de veículo dado em garantia fiduciária, em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se ocorreu prescrição material ou intercorrente na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição material não ocorreu, pois a ação foi proposta dentro do prazo decenal previsto no Código Civil, com interrupção do prazo na data da propositura. 4. A prescrição intercorrente não se aplica, já que o bem foi apreendido em 2013 e a demora na citação não pode ser atribuída ao credor, que realizou diversas diligências para localizar a parte ré. 5. O veículo objeto da garantia foi apreendido e permaneceu sob posse do credor, afastando a alegação de não localização do bem. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor atualizado da causa, e as custas e honorários são de responsabilidade integral da parte ré, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o prazo prescricional é decenal, sendo a prescrição intercorrente afastada quando o bem foi apreendido e a demora na citação decorrer de fatores atribuíveis ao judiciário, não havendo nulidade na citação pessoal que atingiu sua finalidade essencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º, § 3º, e CPC, art. 282, §§ 1º e 2º; CC, arts. 189 e 205; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004432-24.2012.8.16.0001, Relª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0005091-73.2016.8.16.0104, Rel. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido da instituição financeira para ficar com o carro dado como garantia está certo e deve ser mantido. Isso porque a ação foi feita dentro do prazo legal, o carro foi apreendido e a parte que devia o dinheiro não pagou as parcelas. Mesmo com demora para citar a pessoa, isso não foi culpa da instituição financeira, e a citação feita foi válida. Por isso, a pessoa que devia o dinheiro deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado, mas como tem direito à justiça gratuita, o pagamento fica suspenso por cinco anos.... ()

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