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Doc. ADM Direito 210.5260.3322.1543

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Parâmetros de cálculo da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8250.3268.2724

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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