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Doc. ADM Direito 220.5171.2186.0731

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo.

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Doc. ADM Direito 048.6579.7571.5409

2 - STJ Direito processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Art. 28, § 5º, do CDC. Grupo econômico familiar de fato. Confusão patrimonial e gerencial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Art. 80, II, do CPC/2015. Valoração da conduta processual pelas instâncias ordinárias. Revisão. Óbice sumular. Recurso especial conhecido e não provido.

1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão de acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo as recorrentes no polo passivo de cumprimento de sentença, com fundamento na teoria menor e na existência de grupo econômico familiar de fato.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6121.2298.7781

3 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Cdc. Omissão. Inexistência. Inconformismo. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do art. 28, § 5º, do cdc.... ()

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