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Doc. ADM Direito 972.2322.7201.7954

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) APLICADA À PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097 DO STJ - SÚMULA 312/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES, DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - PROVA NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: (0003862-67.2023.8.16.0190, 0002064-71.2023.8.16.0190 E 0035259-88.2017.8.16.0018) - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 204.5632.2278.3600

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. ocorrência. Ausência de arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado. fixação com base na tabela de honorários da advocacia dativa. Vício sanado. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de fixar honorários em favor da advogada dativa nomeada.III. Razões de decidir3. O acórdão deixou de arbitrar honorários em favor da defensora dativa, justificando sua integração para fixação de verba pela atuação.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1887.4290.1213

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA PURGAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA REPETITIVO 1132/STJ. LIMINAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo em razão do inadimplemento e da comprovação da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao valor exigido para a purgação da mora e a alegação de ausência de planilha de descapitalização configuram inovação recursal e supressão de instância, a limitar o conhecimento do recurso; (ii) definir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal; e (iii) definir se a liminar de busca e apreensão observou os requisitos do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Questões de fato não submetidas ao juízo de origem, como a divergência de valores para a purgação da mora e a exigência de planilha analítica de descapitalização, não podem ser conhecidas originariamente pelo Tribunal, sob pena de inovação recursal e de indevida supressão de instância, impondo-se o conhecimento apenas parcial do recurso.III..II. A comprovação da insuficiência de recursos por pessoa natural, mediante documentos idôneos de rendimento, autoriza a concessão da gratuidade da justiça na sede recursal, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência somente cede diante de elementos concretos em sentido contrário (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), e a assistência por advogado particular, por si só, não impede o benefício (CPC, art. 99, § 4º).III.III. Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a comprovação da mora satisfaz-se com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento, conforme a tese do Tema Repetitivo 1132. A purgação da mora, por sua vez, pressupõe o pagamento da integralidade da dívida indicada na petição inicial (Tema Repetitivo 722), impondo-se a manutenção da liminar.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; art. 99, §§ 3º e 4º; art. 1.003, § 5º; art. 1.013, caput e § 1º; art. 1.015, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; art. 3º, caput e § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ, Tema Repetitivo 1132 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09/08/2023); STJ, Tema Repetitivo 722 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 27/05/2014); STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/03/2023; TJPR, AI 0009478-11.2023.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, j. 04/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 150.7250.9908.2626

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VÍCIO CONSTATADO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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