Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de fixar honorários em favor da advogada dativa nomeada.III. Razões de decidir3. O acórdão deixou de arbitrar honorários em favor da defensora dativa, justificando sua integração para fixação de verba pela atuação.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo em razão do inadimplemento e da comprovação da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao valor exigido para a purgação da mora e a alegação de ausência de planilha de descapitalização configuram inovação recursal e supressão de instância, a limitar o conhecimento do recurso; (ii) definir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal; e (iii) definir se a liminar de busca e apreensão observou os requisitos do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Questões de fato não submetidas ao juízo de origem, como a divergência de valores para a purgação da mora e a exigência de planilha analítica de descapitalização, não podem ser conhecidas originariamente pelo Tribunal, sob pena de inovação recursal e de indevida supressão de instância, impondo-se o conhecimento apenas parcial do recurso.III..II. A comprovação da insuficiência de recursos por pessoa natural, mediante documentos idôneos de rendimento, autoriza a concessão da gratuidade da justiça na sede recursal, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência somente cede diante de elementos concretos em sentido contrário (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), e a assistência por advogado particular, por si só, não impede o benefício (CPC, art. 99, § 4º).III.III. Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a comprovação da mora satisfaz-se com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento, conforme a tese do Tema Repetitivo 1132. A purgação da mora, por sua vez, pressupõe o pagamento da integralidade da dívida indicada na petição inicial (Tema Repetitivo 722), impondo-se a manutenção da liminar.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; art. 99, §§ 3º e 4º; art. 1.003, § 5º; art. 1.013, caput e § 1º; art. 1.015, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; art. 3º, caput e § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ, Tema Repetitivo 1132 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09/08/2023); STJ, Tema Repetitivo 722 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 27/05/2014); STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/03/2023; TJPR, AI 0009478-11.2023.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, j. 04/09/2023.... ()
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