Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 447.6395.6374.1781

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em hipótese de impugnação acolhida e crédito sujeito ao regime de precatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, especialmente quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 7º e do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, bem como se há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, a impugnação acolhida não enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público, sendo devidos apenas quando a impugnação é rejeitada, conforme CPC, art. 85, § 7º.5. Inexistente omissão, revela-se o inconformismo da parte embargante como mera discordância quanto à conclusão adotada, providência incabível na via dos embargos de declaração.6. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida e decidida, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. É desnecessário o prequestionamento expresso quando a matéria foi efetivamente analisada no acórdão.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.0442.0762.2633

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. TEMA 1.097 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE AUTUADOR. DECADÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DER/PR DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por empresa proprietária de veículo e pelo DER/PR contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito, reconheceu parcialmente a nulidade de multas, especialmente por não indicação de condutor, diante da ausência de dupla notificação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da dupla notificação nas multas por não indicação de condutor (NIC) enseja a nulidade dos autos de infração; (ii) estabelecer se é possível restringir temporalmente a aplicação do Tema 1.097 do STJ às autuações.  III. RAZÕES DE DECIDIR As multas por não indicação de condutor configuram infração autônoma, exigindo instauração de processo administrativo próprio.  O Tema 1.097 do STJ firmou a obrigatoriedade da dupla notificação: da autuação e da penalidade.  A ausência de comprovação da notificação da autuação implica nulidade do auto de infração, por violação ao contraditório e à ampla defesa.  A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e pode ser afastada por ausência de prova da regularidade do procedimento.  Incumbe ao órgão autuador comprovar a expedição tempestiva das notificações, nos termos do CPC, art. 373, II.  A inobservância do prazo para notificação da autuação enseja decadência do direito de punir, nos termos do art. 281, §1º, II, do CTB.  Não se admite mitigação da exigência de dupla notificação por presunção de ciência ou uso de edital sem esgotamento dos meios ordinários.  O Tema 1.097 do STJ possui aplicação integral, não sendo cabível limitação temporal para reconhecimento da nulidade das autuações.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido e recurso do DER/PR desprovido.  Tese de julgamento: A ausência de dupla notificação nas multas por não indicação de condutor acarreta nulidade do auto de infração.  Compete ao ente autuador comprovar a regular expedição das notificações, sob pena de invalidação do ato administrativo.  A inobservância do prazo para notificação da autuação implica decadência do direito de punir.  O Tema 1.097 do STJ aplica-se integralmente, vedada a limitação temporal de seus efeitos.  Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 280, 281, §1º, II, e 282; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 105), Rel. Min. Castro Meira, j. 12.08.2009; STJ, REsp. 2.247.792, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.04.2026; TJPR, RI 0000030-89.2024.8.16.0190, j. 12.05.2025; TJPR, RI 0008050-06.2023.8.16.0190, j. 30.04.2025; TJPR, RI 0001301-70.2023.8.16.0190, j. 09.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF