I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em hipótese de impugnação acolhida e crédito sujeito ao regime de precatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, especialmente quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 7º e do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, bem como se há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, a impugnação acolhida não enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público, sendo devidos apenas quando a impugnação é rejeitada, conforme CPC, art. 85, § 7º.5. Inexistente omissão, revela-se o inconformismo da parte embargante como mera discordância quanto à conclusão adotada, providência incabível na via dos embargos de declaração.6. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida e decidida, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. É desnecessário o prequestionamento expresso quando a matéria foi efetivamente analisada no acórdão.»... ()
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