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Doc. ADM Direito 203.7604.9009.7000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Possibilidade. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.413.091, da relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.». ... ()

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Doc. ADM Direito 205.8971.0003.5900

2 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Possibilidade. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.413.091, da relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.». ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0033.2001.6200

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4060.4434.0715

4 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 210.8060.8956.1785

5 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF - . Tema 895/STF - e Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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