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Doc. ADM Direito 191.2111.0003.6400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Alegação de perda de objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Manifestação do tribunal de origem pela permanência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI, e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem, nem sequer constaram das razões dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2642.6004.1400

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Inquérito ou processo em curso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()

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