1 - TJPR
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ARGUIÇÃO DE SUPOSTAS NULIDADES POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL POR INOVAÇÃO DAS MATÉRIAS - DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO ADMITE O EXAME DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - NULIDADE DE ALGIBEIRA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUANTO ÀS MATÉRIAS DE MÉRITO, ALEGADA AFRONTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL PELA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPP, art. 621 - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONAL ALTERAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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