o em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para suspender a eficácia de cláusula contratual que estabelece multa de 100 vezes o valor unitário por utilização de postes, sem aprovação de projeto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da exigibilidade de multas aplicadas pela COPEL à INFOSERVIC INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação de Postes, sob o argumento de abusividade na cláusula contratual que estabelece penalidades por utilização de postes sem aprovação prévia de projeto.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que estabelece multa de 100 vezes o valor unitário é considerada aparentemente excessiva, o que justifica a revisão judicial.4. A manutenção da exigibilidade da multa pode inviabilizar as atividades econômicas da agravante, caracterizando o periculum in mora.5. O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado em contratos que impõem onerosidade excessiva a uma das partes, conforme o CCB, art. 413.6. A decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência foi reformada para suspender a exigibilidade das multas, até o julgamento da ação originária.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para suspender a exigibilidade das multas impostas ao recorrente. Tese de julgamento: A imposição de multas contratuais em contratos de compartilhamento de infraestrutura deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a redução da penalidade quando se revelar manifestamente excessiva em relação à obrigação principal cumprida pela parte contratante._________... ()
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