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Doc. ADM Direito 485.3199.9534.2333

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO DE POSTES. SUSPENSÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. OCUPAÇÃO DE POSTES, SEM APROVAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cas

o em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para suspender a eficácia de cláusula contratual que estabelece multa de 100 vezes o valor unitário por utilização de postes, sem aprovação de projeto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da exigibilidade de multas aplicadas pela COPEL à INFOSERVIC INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação de Postes, sob o argumento de abusividade na cláusula contratual que estabelece penalidades por utilização de postes sem aprovação prévia de projeto.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que estabelece multa de 100 vezes o valor unitário é considerada aparentemente excessiva, o que justifica a revisão judicial.4. A manutenção da exigibilidade da multa pode inviabilizar as atividades econômicas da agravante, caracterizando o periculum in mora.5. O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado em contratos que impõem onerosidade excessiva a uma das partes, conforme o CCB, art. 413.6. A decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência foi reformada para suspender a exigibilidade das multas, até o julgamento da ação originária.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para suspender a exigibilidade das multas impostas ao recorrente. Tese de julgamento: A imposição de multas contratuais em contratos de compartilhamento de infraestrutura deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a redução da penalidade quando se revelar manifestamente excessiva em relação à obrigação principal cumprida pela parte contratante._________... ()

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Doc. ADM Direito 107.8547.7652.0859

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608

/RS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.8797.8823.8553

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE. NÃO ENFRENTAMENTO DE PEDIDOS AUTÔNOMOS (DÉBITO NÃO AUTORIZADO, DANOS MATERIAIS E MORAIS). AFRONTA AOS ARTS. 1.022, I E II, E 489, §1º, IV, DO CPC. CAUSA MADURA EM SEGUNDO GRAU. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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