I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em execução de título judicial que indeferiu o pedido de adoção da medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH dos executados.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do CPC, art. 139, IV, é cabível a adoção da medida executiva atípica de suspensão da CNH dos executados, consideradas (i) a ausência de indícios de ocultação patrimonial; e (ii) a necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo STJ - no Tema 1137.III. Razões de decidir 3. A adoção de medidas executivas atípicas depende da observância conjunta dos requisitos fixados pelo STJ - no Tema 1137, dentre eles subsidiariedade, proporcionalidade, efetividade e fundamentação adequada.4. As pesquisas patrimoniais realizadas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, SNIPER) foram infrutíferas, mas não evidenciam ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta.5. A suspensão da CNH não se revela útil para o adimplemento, pois não há demonstração de que a restrição teria impacto prático na satisfação do crédito.6. Os executados possuem renda de aposentadoria e não demonstram padrão econômico incompatível, inexistindo elementos concretos que indiquem ocultação de bens.7. A medida é desproporcional porque impõe restrição à vida civil sem relação com a efetividade da execução.IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É incabível a suspensão da CNH como medida executiva atípica quando ausentes indícios de ocultação patrimonial e quando a restrição não apresenta utilidade prática para a satisfação do crédito, sendo desproporcional à luz dos parâmetros do Tema 1137 do STJ.» _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0110674‑24.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 15.12.2025.... ()
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