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Doc. ADM Direito 112.0118.1989.0874

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Medida executiva atípica. Pedido de suspensão de cnh. Ausência de efetividade prática da medida. Desproporcionalidade evidente. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em execução de título judicial que indeferiu o pedido de adoção da medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH dos executados.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do CPC, art. 139, IV, é cabível a adoção da medida executiva atípica de suspensão da CNH dos executados, consideradas (i) a ausência de indícios de ocultação patrimonial; e (ii) a necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo STJ - no Tema 1137.III. Razões de decidir 3. A adoção de medidas executivas atípicas depende da observância conjunta dos requisitos fixados pelo STJ - no Tema 1137, dentre eles subsidiariedade, proporcionalidade, efetividade e fundamentação adequada.4. As pesquisas patrimoniais realizadas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, SNIPER) foram infrutíferas, mas não evidenciam ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta.5. A suspensão da CNH não se revela útil para o adimplemento, pois não há demonstração de que a restrição teria impacto prático na satisfação do crédito.6. Os executados possuem renda de aposentadoria e não demonstram padrão econômico incompatível, inexistindo elementos concretos que indiquem ocultação de bens.7. A medida é desproporcional porque impõe restrição à vida civil sem relação com a efetividade da execução.IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É incabível a suspensão da CNH como medida executiva atípica quando ausentes indícios de ocultação patrimonial e quando a restrição não apresenta utilidade prática para a satisfação do crédito, sendo desproporcional à luz dos parâmetros do Tema 1137 do STJ.» _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0110674‑24.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 15.12.2025.... ()

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