1 - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STF. INOCORRÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL CITADO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. INVIABILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote