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Doc. ADM Direito 227.5185.6354.9665

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK CAFÉ HRH ILHA DO SOL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIG

O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. ARRAS EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, ajuizada pelo autor/Apelado em face da ré/Apelante e outra, visando a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade. A decisão recorrida condenou as rés à restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros, além de multa contratual de 10% dos valores pagos e devolução dobrada das arras.2. A ré/Apelante pede a reforma da sentença quanto a aplicação do CDC ao caso, porque o adquirente seria investidor, a imputação de culpa exclusiva pela rescisão, alegando caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia de Covid-19, a condenação à restituição integral dos valores pagos, dizendo ser possível reter parte deles para cobrir seus prejuízos, a incidência da multa e à sua cumulação com a devolução dobradas das arras.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se é aplicável o CDC à relação contratual, se há culpa exclusiva das promitentes vendedoras para a rescisão do negócio jurídico e, nesse caso, quais as consequências jurídicas aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação contratual sub judice se deu entre fornecedoras e consumidor, pessoa física, destinatário final do bem adquirido (fração de unidade autônoma hoteleira), conforme art. 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (CDC), sendo irrelevante o regime jurídico da multipropriedade.5. A alegação de fortuito externo ou evento de força maior, consubstanciada nas dificuldades da pandemia de Covid-19, não se sustenta, visto que o inadimplemento contratual, relativo ao atraso da entrega da obra já estava configurado anos antes de seu início em 2020. As alterações no projeto e mudanças de planos ocorreram sem a participação do consumidor aderente, não havendo a causa excludente de responsabilidade civil do art. 393 do CC. O aditivo contratual que prorrogou o prazo de entrega também foi descumprido. 6. A cláusula penal prevista no contrato para o caso de rescisão por culpa exclusiva das promitentes vendedoras é válida e exigível, sendo devida a multa compensatória correspondente a 10% dos valores pagos, com atualização monetária e juros, conforme restou fixado na sentença (e sem recurso do autor/Apelado nesse aspecto). 7. A restituição integral dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos da Súmula 543/STJ, sendo vedada qualquer retenção por parte da ré/Apelante.8. Não é devida a devolução em dobro das arras, pois, além de serem confirmatórias, isso representaria um bis in idem com a cláusula penal (multa) aplicada à ré/Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para afastar a devolução dobrada das arras, mas sem alteração no ônus de sucumbência.10. Tese de julgamento: «O CDC é aplicável aos contratos de aquisição de direito de uso em regime de multipropriedade. O atraso na entrega do empreendimento não pode ser justificado por caso fortuito ou força maior associado à pandemia de Covid-19 quando já configurado antes dela. Sendo a culpa da rescisão contratual exclusiva do fornecedor e promitente vendedor, impõe-se a restituição integral dos valores pagos e a incidência da multa contratual estipulada, não cumulável com restituição dobrada de arras».Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 7º, Par. único, e 25, § 1º; CC, art. 418.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 26.6.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0013573-47.2020.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.7.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0076583-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 21.6.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0013634-49.2017.8.16.0001, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 20.5.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0002121-98.2024.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 4.7.2025; TJPR, 19ª CC, AC 0005981-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 14.5.2024; Súmula 543/STJ.... ()

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