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Doc. ADM Direito 449.2679.2951.6125

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE ILICITUDE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. VIOLÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTAQUE ÀS PROVAS J

UDICIAIS. RELATOS POLICIAIS COESOS. NEGATIVA DO RÉU INCONSISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PRISÃO NÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa, com manutenção da prisão preventiva.1.2. Interposição de apelação pela defesa, com pedido de justiça gratuita. Preliminarmente, suscita a nulidade do feito e ilicitude das provas, por ausência de fundada suspeita e alegação de violência policial. No mérito, busca absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena, aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alteração do regime prisional e revogação da prisão preventiva.1.3. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e as provas obtidas foram lícitas, se há nulidade processual, e se a sentença condenatória comporta reforma quanto à absolvição, dosimetria da pena, regime inicial e manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Parte do recurso não foi conhecida quanto aos pedidos de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da multa, matérias afetas à Execução Penal.3.2. A alegada violência policial não encontra amparo em elementos objetivos, estando os relatos isolados nos autos e contrariados por provas periciais e testemunhais.3.3. A abordagem e revista pessoal foram legitimadas pela fundada suspeita, tendo os policiais relatado comportamento evasivo do réu em local conhecido por tráfico.3.4. A apreensão de 72 pedras de crack (20g), somada à forma de acondicionamento e local da ocorrência, corrobora a tipificação do delito e afasta a tese absolutória.3.5. A jurisprudência reconhece a validade dos depoimentos de agentes públicos, quando harmônicos e não contraditados, como na hipótese.3.6. Quanto à dosimetria, a pena base foi fixada com incremento de 1/10 em razão da natureza e quantidade da droga (crack), nos termos do CP, art. 59 e Lei 11.343/06, art. 42.3.7. O aumento da pena na segunda fase em fração superior a 1/6, em razão da multirreincidência específica, encontra respaldo na jurisprudência do STJ.3.8. Não se aplica o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por ausência dos requisitos legais, dada a reincidência específica do réu.3.9. O regime fechado está devidamente justificado pela pena aplicada, presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência.3.10. Mantida a prisão preventiva ante a gravidade concreta do delito, reincidência, risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV CP, arts. 59, 61, I, 240, § 2º e 244 CPP, arts. 28-A, § 14, 386, II, V e VII, 312 e 386 Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/3/2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 26/6/2023 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/8/2024 STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 18/12/2024 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/5/2024 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 8/6/2020 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe 10/3/2023... ()

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