«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados (CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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