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Doc. ADM Direito 172.5054.8002.8600

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Violação à ampla defesa e contraditório. Inexistência. Conclusão no sentido de que a parte tinha pleno conhecimento da lide e exerceu totalmente sua defesa. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido.

«1. Observo que não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 (ou art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4845.8001.0400

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()

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