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Doc. ADM Direito 777.0368.4872.3243

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNELIO PROCOPIO. PSS CONTRATADO PARA O CARGO DE GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO DE 40 HO

RAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO À PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ESCALA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO 24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADA. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À 40 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULO MENSAL DO SALDO DEVEDOR COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO E NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. COM OS DEVIDOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como visto, restou demonstrado que a parte autora exercia jornada de trabalho em escala de revezamento (24x72), conforme documentos (mov. 18.2 a 18.20), excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.2. Por sua vez, o recorrido não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças, além negar que a parte autora excedia sua carga horária semanal. Em que pese a legalidade da jornada de trabalho em escalas, o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 3. A análise das folhas-ponto juntadas aos autos (mov. 18.2 a 18.20) demonstra que o recorrente comprovou sua escala em regime de revezamento 24X72, majoritariamente, satisfazendo o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das horas extras não compensadas ou não pagas pelo recorrido. 5. Quanto à gratificação intramuros - GRAIM, apesar de ser devida aos agentes penitenciários efetivos e, em razão do IRDR 510100-9/02, que estendeu a gratificação aos servidores temporários nas mesmas condições: «Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do art. 8, IV, da Lei Complementar Estadual 108/2005, e Lei, art. 18, I Estadual 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no art. 8, II, da Lei Complementar Estadual 108/2005», há de se considerar, que no caso concreto, não é possível a análise, tendo em vista tratar de inovação recursal, considerando a ausência de pedido inicial para tal fim, razão pela qual não conheço desta parte do recurso. 6. Por outro lado, assiste razão ao recorrente quanto ao pleito referente aos reflexos decorrentes das horas extras, devendo impactar no cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. 7. Considerando a hipossuficiência do autor demonstrada, conforme documentos anexados (mov. 1.3, 42.2 a 42.6), defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Cascavel, guarda patrimonial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes as 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal 3.800/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas à servidora em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças.5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.6. Quanto aos reflexos remuneratórios, as horas extras integram a remuneração para fins de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário, conforme disposições contidas nos arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º, do Decreto 10.212/2011.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público.2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei Municipal 2.215/1991, art. 175; Decreto 10.212/2011, arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017323-31.2023.8.16.0021, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 11.10.2024; TJPR, RI 0023405-49.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20.03.2023; TJPR, RI 0016328-18.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07.2024.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 450.5691.1283.3093

2 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA MODALIDADE ARBITRAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO AFASTAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, afastando a liquidação de sentença por arbitramento e reconhecendo a quitação integral de contrato de financiamento, com determinação de prosseguimento da execução. A parte embargante sustenta a existência de contradição quanto ao reconhecimento da quitação do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão ao reconhecer a quitação do contrato, especialmente diante das circunstâncias fáticas apontadas pela embargante, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, destinadas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Não se verifica contradição no acórdão embargado, uma vez que a conclusão acerca da quitação do contrato decorreu da análise fundamentada do conjunto probatório, especialmente da transferência do veículo a terceiro e da consequente baixa do gravame. 5. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, quando suficientes os fundamentos adotados para a solução da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015. 6. A alegação de contradição revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. A jurisprudência do STJ - e do Tribunal de Justiça local é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria decidida quando inexistentes vícios no julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2. A mera discordância da parte com o entendimento adotado não configura vício do julgado e não autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020, DJe 10.02.2020; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29.06.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, DJe 28.05.2015; TJPR, Embargos de Declaração 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 03.04.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 20.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não havia erro, contradição ou omissão na decisão anterior. A parte que apresentou os embargos tentou, na verdade, reabrir a discussão sobre o resultado do julgamento, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()

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