RAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO À PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ESCALA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO 24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADA. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À 40 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULO MENSAL DO SALDO DEVEDOR COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO E NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. COM OS DEVIDOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como visto, restou demonstrado que a parte autora exercia jornada de trabalho em escala de revezamento (24x72), conforme documentos (mov. 18.2 a 18.20), excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.2. Por sua vez, o recorrido não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças, além negar que a parte autora excedia sua carga horária semanal. Em que pese a legalidade da jornada de trabalho em escalas, o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 3. A análise das folhas-ponto juntadas aos autos (mov. 18.2 a 18.20) demonstra que o recorrente comprovou sua escala em regime de revezamento 24X72, majoritariamente, satisfazendo o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das horas extras não compensadas ou não pagas pelo recorrido. 5. Quanto à gratificação intramuros - GRAIM, apesar de ser devida aos agentes penitenciários efetivos e, em razão do IRDR 510100-9/02, que estendeu a gratificação aos servidores temporários nas mesmas condições: «Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do art. 8, IV, da Lei Complementar Estadual 108/2005, e Lei, art. 18, I Estadual 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no art. 8, II, da Lei Complementar Estadual 108/2005», há de se considerar, que no caso concreto, não é possível a análise, tendo em vista tratar de inovação recursal, considerando a ausência de pedido inicial para tal fim, razão pela qual não conheço desta parte do recurso. 6. Por outro lado, assiste razão ao recorrente quanto ao pleito referente aos reflexos decorrentes das horas extras, devendo impactar no cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. 7. Considerando a hipossuficiência do autor demonstrada, conforme documentos anexados (mov. 1.3, 42.2 a 42.6), defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Cascavel, guarda patrimonial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes as 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal 3.800/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas à servidora em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças.5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.6. Quanto aos reflexos remuneratórios, as horas extras integram a remuneração para fins de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário, conforme disposições contidas nos arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º, do Decreto 10.212/2011.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público.2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei Municipal 2.215/1991, art. 175; Decreto 10.212/2011, arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017323-31.2023.8.16.0021, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 11.10.2024; TJPR, RI 0023405-49.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20.03.2023; TJPR, RI 0016328-18.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07.2024.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote