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Doc. ADM Direito 168.3234.2001.2000

1 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil e civil. Execução. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º e Lei 8.009/90, art. 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso provido.

«1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. ... ()

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Doc. ADM Direito 098.0045.9972.6304

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Vinculação com organização criminosa. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes elementos concretos e contemporâneos que indiquem sua necessidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312, 313, § 2º, e 315 do CPP.... ()

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