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Doc. ADM Direito 230.7060.9657.6128

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e de erro de fato. Vícios inexistentes no acórdão. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, não caracterizando via própria para o rejulgamento da causa.

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