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Doc. ADM Direito 202.4195.2004.3300

1 - STJ Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.

«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5310.9916.4161

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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