dos efeitos da tutela em caráter liminar». Julgamento conjunto. Sentença de procedência das ações. Recurso de ambas as partes.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela ré, objetivando, conforme o seu interesse, a reforma da sentença de procedência prolatada na «ação de conhecimento c/c liminar de tutela de urgência para exibição incidental do contrato» (n. Acórdão/TJPR), que (i) declarou a abusividade das taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal, determinando sua substituição pela taxa média divulgada pelo Bacen para a época da contratação; (ii) determinou a restituição, de forma simples, do indébito; e (iii) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a 12% da condenação.2. Apelação cível interposta pela ré objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar» (n. Acórdão/TJPR), que (i) reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo pessoal, diante da ausência de prova da contratação; (ii) condenou a ré à reparação de danos morais, no valor de R$ 5.000,00; e (iii) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a 12% do valor atualizado da causa.II. Questões em DiscussãoApelações cíveis 0045054-23.2023.8.16.00143. Pelo autor, a questão em discussão envolve: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) a Série temporal do Bacen aplicável; e (iv) o arbitramento dos honorários advocatícios.4. Pela ré: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por fundamentação insuficiente; (ii) a advocacia predatória; (iii) a licitude da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iv) a repetição de indébito.Apelação cível 0079694-52.2023.8.16.00145. A questão em discussão envolve: (i) o interesse processual; (ii) a existência da contratação; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o quantum reparatório. III. Razões de decidirApelação cível 0079694-52.2023.8.16.00146. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fundamentada na ausência de contratação do empréstimo pessoal. Contrato em questão objeto de ação revisional prévia. Reconhecimento da contratação pelo autor. Ausência de interesse na pretensão declaratória em sentido contrário, a justificar a intervenção judicial. Afronta aos princípios da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). 6.1. Ônus de sucumbência a cargo do autor. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º), ressalvados os efeitos da gratuidade concedida ao autor.Apelações cíveis 0045054-23.2023.8.16.00147. Apelação da ré (2)7.1. Alegação do apelado de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que suficientemente dialogam com os fundamentos da sentença. Requisito do CPC, art. 1.010, III, preenchido.7.2. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, expondo os motivos da conclusão adotada.7.3. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato. Prejuízo à defesa não demonstrado.7.4. Ofícios ao Numopede, à OAB e à Polícia, bem como intimação pessoal do autor para confirmar contratação do advogado. Acesso indevido a banco de dados sigilosos não comprovado. Ausência de indícios de irregularidades no exercício da advocacia de má-fé. Pedido não acolhido.7.5. Inclusão do recurso em pauta de julgamento presencial. Possibilidade de a própria parte, na forma regimental (RITJPR, arts 74, II, e 198), a tempo e modo próprios, registrar no sistema processual a sua pretensão.7.6. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal. Abusividade. Taxas contratadas que superam em 5, 6 e até 7 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 7.6.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. 7.7. Repetição do indébito pela instituição financeira. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.8. Apelação do autor (1)8.1. Gratuidade da justiça. Benefício concedido na origem e mantido hígido. Ausência de interesse da parte na renovação do pedido no recurso. Lei 1.060/1950, art. 9º. Apelo não conhecido nesse aspecto.8.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Decisão na origem que reconheceu a incidência da legislação consumerista ao caso e inverteu o ônus probatório. Apelo também não conhecido nesse tópico.8.3. Pretensão de utilização da série 20.743 como parâmetro para a verificação da abusividade. Não acolhimento. Aplicação das séries 20.742 e 25.464 do Bacen (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado). Contratos de empréstimo consignado com confissão de dívida. Renegociação de dívida pretérita de empréstimo pessoal e liberação de novo crédito. Composição de dívidas entre operações da mesma modalidade. 8.4. ... ()
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