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Doc. ADM Direito 695.1297.7245.0376

1 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. «Ação de conhecimento c/c liminar de tutela de urgência para exibição incidental do contrato» e «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais c/c pedido de antecipação

dos efeitos da tutela em caráter liminar». Julgamento conjunto. Sentença de procedência das ações. Recurso de ambas as partes.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela ré, objetivando, conforme o seu interesse, a reforma da sentença de procedência prolatada na «ação de conhecimento c/c liminar de tutela de urgência para exibição incidental do contrato» (n. Acórdão/TJPR), que (i) declarou a abusividade das taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal, determinando sua substituição pela taxa média divulgada pelo Bacen para a época da contratação; (ii) determinou a restituição, de forma simples, do indébito; e (iii) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a 12% da condenação.2. Apelação cível interposta pela ré objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar» (n. Acórdão/TJPR), que (i) reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo pessoal, diante da ausência de prova da contratação; (ii) condenou a ré à reparação de danos morais, no valor de R$ 5.000,00; e (iii) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a 12% do valor atualizado da causa.II. Questões em DiscussãoApelações cíveis 0045054-23.2023.8.16.00143. Pelo autor, a questão em discussão envolve: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) a Série temporal do Bacen aplicável; e (iv) o arbitramento dos honorários advocatícios.4. Pela ré: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por fundamentação insuficiente; (ii) a advocacia predatória; (iii) a licitude da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iv) a repetição de indébito.Apelação cível 0079694-52.2023.8.16.00145. A questão em discussão envolve: (i) o interesse processual; (ii) a existência da contratação; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o quantum reparatório. III. Razões de decidirApelação cível 0079694-52.2023.8.16.00146. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fundamentada na ausência de contratação do empréstimo pessoal. Contrato em questão objeto de ação revisional prévia. Reconhecimento da contratação pelo autor. Ausência de interesse na pretensão declaratória em sentido contrário, a justificar a intervenção judicial. Afronta aos princípios da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). 6.1. Ônus de sucumbência a cargo do autor. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º), ressalvados os efeitos da gratuidade concedida ao autor.Apelações cíveis 0045054-23.2023.8.16.00147. Apelação da ré (2)7.1. Alegação do apelado de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que suficientemente dialogam com os fundamentos da sentença. Requisito do CPC, art. 1.010, III, preenchido.7.2. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, expondo os motivos da conclusão adotada.7.3. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato. Prejuízo à defesa não demonstrado.7.4. Ofícios ao Numopede, à OAB e à Polícia, bem como intimação pessoal do autor para confirmar contratação do advogado. Acesso indevido a banco de dados sigilosos não comprovado. Ausência de indícios de irregularidades no exercício da advocacia de má-fé. Pedido não acolhido.7.5. Inclusão do recurso em pauta de julgamento presencial. Possibilidade de a própria parte, na forma regimental (RITJPR, arts 74, II, e 198), a tempo e modo próprios, registrar no sistema processual a sua pretensão.7.6. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal. Abusividade. Taxas contratadas que superam em 5, 6 e até 7 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 7.6.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. 7.7. Repetição do indébito pela instituição financeira. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.8. Apelação do autor (1)8.1. Gratuidade da justiça. Benefício concedido na origem e mantido hígido. Ausência de interesse da parte na renovação do pedido no recurso. Lei 1.060/1950, art. 9º. Apelo não conhecido nesse aspecto.8.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Decisão na origem que reconheceu a incidência da legislação consumerista ao caso e inverteu o ônus probatório. Apelo também não conhecido nesse tópico.8.3. Pretensão de utilização da série 20.743 como parâmetro para a verificação da abusividade. Não acolhimento. Aplicação das séries 20.742 e 25.464 do Bacen (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado). Contratos de empréstimo consignado com confissão de dívida. Renegociação de dívida pretérita de empréstimo pessoal e liberação de novo crédito. Composição de dívidas entre operações da mesma modalidade. 8.4. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.5800.0022.0445

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERENTE QUE DESEJAVA SOMENTE RECEBIMENTO E SAQUE DO VALOR. OPÇÃO PELO BANCO REQUERIDO FEITA NO MOMEN

TO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MODALIDADE DA CONTA E CARTÃO PARA SAQUE SUBSTITUÍDOS SOB ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores descontados a título de tarifas bancárias e de indenização por danos morais.2. A parte recorrente alegou ter sido induzida em erro por funcionários de instituição financeira, quando pretendia somente o recebimento de benefício previdenciário.3. As partes do contrato juntado aos autos, contém rasura e anotação manuscrita indicando a natureza previdenciária da conta e a exclusão de tarifas, além de gravação de áudio na qual funcionário do banco confirma a ausência de cobrança para beneficiários do INSS.4. A sentença recorrida reconheceu a validade da contratação e julgou improcedentes os pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de tarifas bancárias decorreu de contratação válida ou de vício de consentimento; (ii) saber se o desconto indevido sobre verba previdenciária autoriza a condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O contrato apresentado pela instituição contém anotação expressa de isenção de tarifas, reforçada pelo contexto de abertura de conta destinada a recebimento de benefício previdenciário, situação que evidencia vício no consentimento. 7. A ausência de impugnação da gravação apresentada e a realização de estornos iniciais confirmam a irregularidade da cobrança, configurando falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva, em afronta ao art. 6º, III, e ao CDC, art. 39, V.8. Consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados.9. O desconto incidiu diretamente sobre benefício previdenciário de valor mínimo, atingindo verba de natureza alimentar e afetando a subsistência da recorrente. Tal circunstância caracteriza dano moral indenizável, conforme reconhecido pela jurisprudência.10. A indenização fixada em R$ 3.000,00 observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a condição econômica das partes.11. Jurisprudência relevante: (TJPR - 5ª Turma Recursal - RI 0009237-23.2024.8.16.0058 - j. 04.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, para declarar a inexigibilidade da cobrança de «TAR PACOTE ITAU», condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, com atualização pelo IPCA e juros legais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Tese de julgamento: o desconto indevido de tarifas bancárias sobre benefício previdenciário mínimo, mediante contratação viciada e sem informação adequada, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais, dada a afetação da subsistência da parte consumidora.... ()

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Doc. ADM Direito 542.2872.6956.8029

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE M

ERO CÁLCULO ARITMÉTICO - PREVISÃO DO art. 509, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TÍTULO JUDICIAL QUE APRESENTA AS DIRETRIZES NECESSÁRIAS PARA O ALCANCE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS MEIOS PARA DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR - arts. 524, §2º E §§4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.6867.7046.9052

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPLICOU DETIDAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A DEMANDA FOI INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PLEITEADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. DECISÕES COLEGIADAS QUE MENCIONARAM ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS MENCIONADOS PELO EMBARGANTES, CONCLUINDO QUE ELES APENAS CONFIRMAVAM A ATIVIDADE LABORATIVA DO RECLAMANTE COMO ENTREGADOR, MAS NÃO COMPROVARAM QUE DEIXOU DE AUFERIR A QUANTIA PRETENDIDA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO DE MANEIRA REITERADA. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 471.0436.2442.6573

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. LEI 6.015/1973, art. 212, E PARÁGRAFO ÚNICO (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO ANULADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de retificação de registro imobiliário, determinando o prosseguimento apenas da adjudicação compulsória, em ação que cumula ambas as pretensões, diante da ausência de comprovação de esgotamento da via administrativa para a retificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para o pedido de retificação de registro imobiliário, ou se o interessado pode optar diretamente pela via judicial para a correção dos dados do imóvel.III. Razões de decidir3. O Lei 6.015/1973, art. 212, parágrafo único assegura a possibilidade de retificação de registro imobiliário tanto pela via administrativa quanto pela judicial, sem exigir prévio esgotamento da via administrativa.4. A decisão que atribui caráter subsidiário à via judicial para retificação não encontra amparo na lei, pois as vias administrativa e judicial são alternativas e coexistentes.5. A jurisprudência reconhece que o interessado pode optar diretamente pela via judicial para retificação, caracterizando interesse processual e vedando a extinção do pedido por ausência de prévio requerimento administrativo.6. O pedido de retificação está ligado ao pedido principal de adjudicação compulsória, sendo necessária sua apreciação conjunta para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.7. A extinção do pedido de retificação sem análise do mérito compromete a utilidade prática do provimento jurisdicional, justificando a reforma da decisão para o prosseguimento do feito em relação a todos os pedidos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para anular a decisão, determinando o regular prosseguimento do feito quanto a todas as pretensões deduzidas na petição inicial.Tese de julgamento: É possível optar diretamente pela via judicial para retificação de registro imobiliário, sem a necessidade de prévio esgotamento do procedimento administrativo, sendo facultativa a via administrativa ou judicial para a correção dos dados registrários._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 212 e parágrafo único; art. 213.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para corrigir os dados do imóvel pode continuar sendo analisado pela justiça, mesmo que ainda não tenha sido feito o pedido pela via administrativa. Isso porque a lei permite que a pessoa escolha entrar com o pedido direto na justiça, sem precisar tentar primeiro no cartório. Além disso, corrigir os dados do imóvel está ligado ao pedido principal de transferência do imóvel, e não analisar essa correção pode atrapalhar o resultado final do processo. Por isso, o tribunal mandou que o processo siga adiante com todos os pedidos feitos no começo.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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