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Doc. ADM Direito 047.6294.1454.4867

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Restituição do imposto de renda. Possibilidade. Jurisprudência.

1 - A regra geral de impenhorabilidade de salário (CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de

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