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Doc. ADM Direito 933.8548.6136.6881

1 - STF Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Não Cumulatividade. Bens Intermediários. Creditamento. Reexame de provas. Matéria Infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa Reflexa. Art. 97 da CF. Inaplicabilidade. Não Provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 e pela ausência de ofensa direta à CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a discussão envolvendo o creditamento de ICMS decorrente das operações identificada nos autos depende da análise do conjunto fático probatório e da interpretação de normas infraconstitucionais. III. Razões de decidir 3. O pedido de sobrestamento é improcedente pela ausência de elementos que indiquem a submissão da matéria à repercussão geral no RE 1.424.015 ou em outro processo na Corte. 4. A discussão sobre o creditamento de ICMS em razão da aquisição de bens intermediários é matéria infraconstitucional e depende do reexame do cojunto fático probatório dos autos, providências inviáveis em sede de apelo extremo. 5. O acórdão recorrido interpretou dispositivos infraconstitucionais e as provas dos autos, sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou afastar a aplicação de legislação infraconstitucional com base em fundamentos constitucionais, não se exigindo a submissão à regra da reserva de plenário (CF/88, art. 97). IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 246.4363.1754.4359

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. CREDITAMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. EXIGÊNCIA. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. arts. 1.043 DO CPC E 330 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não acolheu os embargos de divergência com fundamento no art. 330 do RISTF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é ou não viável, o conhecimento dos embargos de divergência, diante do óbice processual apontado. III - Razões de decidir 3. Esta Corte possui orientação no sentido de não serem cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão que não adentra no mérito da causa, uma vez que a hipótese não se enquadra no elenco previsto no CPC/2015, art. 1.043. Assim, não há pertinência entre o que foi decidido pela Segunda Turma, no presente caso, e o precedente apontado pela parte ora Agravante. 4. No caso dos autos não foi possível analisar o tema de fundo propriamente dito, por depender da análise de matéria fático probatória, atraindo o óbice constante da Súmula 279/STF. Já no paradigma invocado (RE 503.877-AgR) essa situação estava resolvida, podendo-se avançar no mérito, dada a ausência da preliminar. 5. A ausência de similitude entre a tese do acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 6. Os embargos de divergência em questão não se enquadram no CPC, art. 1.043, III, uma vez que não se trata de situação em que há divergência de decisões quanto a viabilidade da discussão por meio de recurso extraordinário, uma tratando a mesma questão jurídica como matéria infraconstitucional e a outra como constitucional e analisando a questão de fundo. Aqui, um dos impedimentos para se adentrar ao mérito tem relação com a necessidade de analisar previamente matéria fática, ainda que sobre o mesmo tema discutido no acórdão paradigma. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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