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Doc. ADM Direito 176.5892.8000.4000

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ação rescisória julgada improcedente em razão do óbice contido da Súmula 343/STF e da inocorrência de erro de fato. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte de que o exame do conceito de serviços hospitalares, para fins de regime de tributação mais benéfico previsto na Lei 9.249/1995, era matéria controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo. Erro de fato. Inocorrência. Agravo interno no recurso especial da contribuinte desprovido.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada, porquanto Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao cabimento da Ação Rescisória fundada em erro de fato, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.3421.1000.5800

2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.3011.3732.7494

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ não conhecido na origem. Não cabimento de recurso ordinário sem decisão denegatória na origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional não constatada. Agravo regimental não provido.

1. O recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, pressupõe decisão denegatória proferida, em única ou última instância, por TJ ou TRF. O não conhecimento do writ na origem, por inadequação da via eleita ou reiteração, inviabiliza o manejo do recurso ordinário nesta corte.... ()

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