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Doc. ADM Direito 245.1402.0460.6772

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONVERSÃO DE BLOQUEIO EM PENHORA. NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTO

S À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que converteu bloqueio de valores, no montante de R$ 106.427,55, em penhora, ao argumento de que não teria sido arguida impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada, ao converter bloqueio em penhora, é nula por vício de fundamentação, decorrente de erro de premissa fática, ao desconsiderar que a parte agravante suscitou expressamente a impenhorabilidade dos valores bloqueados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada incorre em erro de premissa fática, pois afirma inexistente a alegação de impenhorabilidade quando, na realidade, a parte agravante apresentou expressamente tal argumento na petição de mov. 45.1, fundamentada no CPC, art. 833, IV.4. A omissão quanto à análise dos documentos juntados, que visam demonstrar a destinação dos valores bloqueados para pagamento de folha salarial e encargos trabalhistas, configura vício de fundamentação, em afronta ao CF/88, art. 93, IX.5. A decisão recorrida também incorre em omissão, pois deixou de analisar o pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos, caracterizando julgamento citra petita.6. A violação ao dever constitucional de fundamentação, insculpido no CF/88, art. 93, IX, impõe o reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão agravada, devendo os autos retornarem à origem para prolação de nova decisão, com a devida apreciação das teses suscitadas.7. A aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, III, do CPC, não é possível no caso concreto, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que o vício decorre de erro de premissa fática que impede o exame das questões por este Tribunal.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso prejudicado, com a decretação, de ofício, da nulidade da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida, suprindo-se os vícios apontados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27.06.2017, DJe 02.08.2017; TJPR, AI 0057560-15.2019.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 19.11.2019.... ()

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