Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.5010.8126.4809

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Penhora. Pequena propriedade rural trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou ser regular a penhora de pequena propriedade rural voluntariamente oferecida pelos devedores em garantia real de dívida contraída para financiamento da atividade rural (piscicultura). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.7060.9225.2180

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.8280.3400.1582

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte demandada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF