Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 842.8781.3531.0762

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDAS DE MULTAS POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECURSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E SUA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 6.514/2008, ASSOCIADO À ESFERA FEDERAL. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/1932 E DO IRDR 29 DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Água e Terra. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo originário das Certidões de Dívida Ativa, defendendo a aplicação do Decreto 6.514/2008 e invocando o IRDR 29 do TJPR. Pleiteia, com isso, o reconhecimento da prescrição administrativa e a consequente extinção da execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o Decreto 6.514/2008, que regula o processo sancionador ambiental federal, se aplica às esferas estaduais; e (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente no processo administrativo em razão da paralisação superior a cinco anos entre a interposição de recurso administrativo e a sua decisão.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 6.514/2008 é aplicável apenas na esfera federal, não vinculando entes estaduais. Assim, na ausência de norma estadual específica, aplica-se analogicamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para sanções administrativas ambientais.A paralisação do processo administrativo ambiental entre a interposição do recurso (30/05/2011) e sua decisão final (09/12/2016) ultrapassa o prazo de cinco anos, caracterizando inércia administrativa e comprometendo a validade da sanção imposta.A jurisprudência consolidada no IRDR 29 do TJPR permite a extinção das penalidades administrativas quando o procedimento é paralisado por mais de cinco anos, sem justificativa plausível, por violação ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).Embora o IRDR tenha origem em processos administrativos do PROCON, sua ratio decidendi tem sido aplicada em outros contextos administrativos sancionatórios, incluindo aqueles conduzidos pelo Instituto Água e Terra.A ausência de impulso oficial por lapso superior ao prazo legal inviabiliza a constituição válida do crédito, implicando na nulidade da certidão de dívida ativa e, por consequência, na extinção da execução fiscal por falta de título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.O Decreto 6.514/2008, que rege a prescrição de sanções administrativas ambientais, aplica-se apenas à esfera federal, cabendo, na ausência de norma estadual específica, a aplicação analógica do Decreto 20.910/1932.A paralisação do processo administrativo sancionador por mais de cinco anos entre a interposição do recurso e sua decisão final configura prescrição intercorrente, nos termos do IRDR 29 do TJPR.A prescrição administrativa intercorrente compromete a validade do título executivo, autorizando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de crédito exigível.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 485, IV; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 146 e 147; TJPR, IRDR 29, 2ª Seção Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0025168-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão, j. 12.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0081578-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0007610-85.2021.8.16.0026, Rel. Des. Clayton Maranhão, j. 30.10.2024.Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de uma multa ambiental aplicada pelo Instituto Água e Terra. A defesa do autuado alegou que o processo que levou à cobrança da multa ficou parado por mais de cinco anos, sem justificativa. O tribunal reconheceu que esse tempo de inatividade comprometeu a validade da cobrança, mesmo sem uma lei estadual específica sobre o tema. Com base em decisões anteriores do próprio tribunal, entendeu-se que, após cinco anos sem movimentação, o direito de cobrar a multa perde sua validade. Assim, foi encerrada a cobrança da dívida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.8137.7018.8857

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - EXERCÍCIO FUNCIONAL NA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM REFLEXO DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA ‘REFERÊNCIA 11’ DE SUBSÍDIO INSTITUÍDA NA Lei 17.169/2012, ALÉM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGIME JURÍDICO DA ‘REFERÊNCIA 5’ LEGALMENTE DEVIDO - SENTENÇA RECONHECEU PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À JUDICIALIZAÇÃO E, NO MÉRITO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA FACE A AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO DO ADIMPLIDO A MENOR - IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS TAMBÉM RECONHECIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE PROTRAI AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMALIZADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM ARREDAR A CONCLUSÃO PELA FRAGILIDADE FINANCEIRA VIVENCIADA - BENEFÍCIO MANTIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO EM PARTE - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL QUE TRADUZ ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO JURÍDICA NA QUAL O POLICIAL MILITAR PASSOU À INATIVIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO E NÃO DAS PRESTAÇÕES RESPECTIVAS - OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO DECRETO 20.910/32, ART. 1º - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 17/TJ/1STFPR - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO - REIVINDICAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO EM ATENÇÃO À HIPÓTESE LEGAL ADEQUADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO DEVEDORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O QUANTO VENCIDO EM PERÍODO ANTECEDENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO - MÉRITO - TESE DE ADIMPLEMENTO A MENOR DO QUE PRECONIZADO EM LEI - NÃO VERIFICADO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - DEBATE EXPRESSAMENTE VERTIDO NA PROEMIAL - ENFRENTAMENTO NESTA VIA RECURSAL - RACIOCÍNIO ARGUMENTATIVO INSUBSISTENTE - INDEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NOS ANEXOS PREVISTOS NA Lei 17.169/2012 C/C art. 157, §4º, III DA LEI 1.943/1954 - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença na qual reconhecida prescrição de parte da pretensão deduzida e, no mérito, improcedência acerca da verba exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se houve, ou não, prescrição do fundo de direito e, no mérito, se é, ou não, devida a implementação dos proventos da reserva remunerada com reflexo do reenquadramento funcional na referência 11 de subsídio instituída na lei 17.169/2012, além de restituição dos valores pagos em desconformidade com o regime jurídico da referência 5 legalmente devido. II. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se pretende recebimento de vantagem correspondente à obrigação que se renova mês a mês, dado que o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e traduz, a verdade, reconhecimento de uma nova situação jurídica. Nesse cenário, é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, com base no reenquadramento funcional, em conformidade ao disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º. 4. A possibilidade de reivindicar quitação dos proventos da reserva remunerada na forma correta renasce periodicamente, restringida às prestações vencidas há mais de cinco anos segundo o Decreto 20910/32, art. 3º, e atrai incidência da Súmula 85/STJ. 5. Não demonstrada qualquer antinomia, sequer aparente, entre as regras em ponderação, a revogação preconizada na Lei 17.169/2012, art. 16 não abrange o art. 157, §4º, III da Lei 1.943/1954. Logo, os pagamentos efetuados obedeceram ao regime jurídico correto no período em relação ao qual se diz ocorrido a menor e não fora reconhecida a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido. ------------Tese de julgamento: É de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, com base no reenquadramento funcional, em conformidade ao disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Ademais, a reivindicação de quitação dos proventos da reserva remunerada na forma correta renasce periodicamente, restringida às prestações vencidas há mais de cinco anos segundo o Decreto 20910/32, art. 3º, e atrai incidência da Súmula 85/STJ. Para além disso, é devido o adimplemento das prestações em atenção aos anexos previstos na Lei 17.169/2012 e art. 157, §4º, III da Lei 1.943/1954 face à inexistência de qualquer antinomia, sequer aparente, entre as regras em ponderação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.3216.1796.2608

3 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE CONSULTA AO CCS BACEN. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) QUE PERMITE VERIFICAR O EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS/BACEN em cumprimento de sentença de honorários. A agravante alega a necessidade da consulta para identificar patrimônio do devedor, após tentativas frustradas de localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é admissível a consulta ao sistema CCS/BACEN para fins de satisfação de crédito em processo civil; e (ii) a negativa da consulta fere o princípio da efetividade da jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso ao CCS/BACEN é permitido como meio auxiliar na busca por ativos e investimentos do devedor, considerando que a consulta não implica quebra de sigilo bancário.4. A jurisprudência, incluindo entendimento do STJ, reconhece a viabilidade da consulta ao CCS como ferramenta para auxiliar na execução de créditos, após esgotamento de outras medidas como SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A consulta ao CCS/BACEN é admissível no cumprimento de sentença para identificar patrimônio do devedor. 2. A negativa da consulta compromete a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021;TJPR, Agravo de Instrumento 0012105-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, julgado em 30/10/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF