DECURSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E SUA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 6.514/2008, ASSOCIADO À ESFERA FEDERAL. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/1932 E DO IRDR 29 DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Água e Terra. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo originário das Certidões de Dívida Ativa, defendendo a aplicação do Decreto 6.514/2008 e invocando o IRDR 29 do TJPR. Pleiteia, com isso, o reconhecimento da prescrição administrativa e a consequente extinção da execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o Decreto 6.514/2008, que regula o processo sancionador ambiental federal, se aplica às esferas estaduais; e (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente no processo administrativo em razão da paralisação superior a cinco anos entre a interposição de recurso administrativo e a sua decisão.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 6.514/2008 é aplicável apenas na esfera federal, não vinculando entes estaduais. Assim, na ausência de norma estadual específica, aplica-se analogicamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para sanções administrativas ambientais.A paralisação do processo administrativo ambiental entre a interposição do recurso (30/05/2011) e sua decisão final (09/12/2016) ultrapassa o prazo de cinco anos, caracterizando inércia administrativa e comprometendo a validade da sanção imposta.A jurisprudência consolidada no IRDR 29 do TJPR permite a extinção das penalidades administrativas quando o procedimento é paralisado por mais de cinco anos, sem justificativa plausível, por violação ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).Embora o IRDR tenha origem em processos administrativos do PROCON, sua ratio decidendi tem sido aplicada em outros contextos administrativos sancionatórios, incluindo aqueles conduzidos pelo Instituto Água e Terra.A ausência de impulso oficial por lapso superior ao prazo legal inviabiliza a constituição válida do crédito, implicando na nulidade da certidão de dívida ativa e, por consequência, na extinção da execução fiscal por falta de título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.O Decreto 6.514/2008, que rege a prescrição de sanções administrativas ambientais, aplica-se apenas à esfera federal, cabendo, na ausência de norma estadual específica, a aplicação analógica do Decreto 20.910/1932.A paralisação do processo administrativo sancionador por mais de cinco anos entre a interposição do recurso e sua decisão final configura prescrição intercorrente, nos termos do IRDR 29 do TJPR.A prescrição administrativa intercorrente compromete a validade do título executivo, autorizando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de crédito exigível.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 485, IV; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 146 e 147; TJPR, IRDR 29, 2ª Seção Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0025168-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão, j. 12.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0081578-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0007610-85.2021.8.16.0026, Rel. Des. Clayton Maranhão, j. 30.10.2024.Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de uma multa ambiental aplicada pelo Instituto Água e Terra. A defesa do autuado alegou que o processo que levou à cobrança da multa ficou parado por mais de cinco anos, sem justificativa. O tribunal reconheceu que esse tempo de inatividade comprometeu a validade da cobrança, mesmo sem uma lei estadual específica sobre o tema. Com base em decisões anteriores do próprio tribunal, entendeu-se que, após cinco anos sem movimentação, o direito de cobrar a multa perde sua validade. Assim, foi encerrada a cobrança da dívida.... ()
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