1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, A FIM DE QUE SEJA APLICADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO - ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA BENESSE CO
M BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AOS DOS AUTOS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O REQUERENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - MINORANTE APLICÁVEL À ESPÉCIE - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA AO GRAU MÁXIMO (2/3) - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL para o ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO CP, art. 44 - PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.«A condenação transitada em julgado, mas por fato posterior àquele que está em apuração na ação penal, não indica dedicação à atividade criminosa impeditiva da incidência da minorante, porque no momento da sua prática essa dedicação não existia, surgindo apenas posteriormente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024).»... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO CONTRATAÇÃO. REEMBOLSO QUE É DEVIDO NA FORMA DOBRADA. IRRELEVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ERESP 1.413.541 PORQUE CONFIGUR
ADA A MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER LASTRO CONTRATUAL. DESCONTOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE VALOR CERTO A TÍTULO DE REEMBOLSO EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. TELAS DO INSS QUE COMPROVAM VALOR, INÍCIO E DURAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO REALIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA PARA PROPORÇÕES ADEQUADAS AO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA PARTE. REAJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES EM PECÚNIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a substituição de veículo defeituoso por outro de mesmas características e condenar a ré à repetição simples do indébito de R$ 1.406,30.1.2. A autora, ora apelante, busca a redistribuição das obrigações sucumbenciais e a alteração dos consectários legais das condenações em pecúnia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais observa a proporção do êxito e do decaimento das partes; e (ii) estabelecer se os consectários legais fixados na sentença devem ser adequados ao regime jurídico aplicável, inclusive após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Verifica-se que dos três pedidos iniciais (considerando os que não foram desistidos em sede de emenda à inicial, quais sejam: obrigação de substituir o veículo, danos morais e materiais), a autora sucumbiu integralmente em um deles (danos morais) e parcialmente em outro (danos materiais) - e obteve o deferimento integral do pleito principal (obrigação de substituição do veículo ou restituição do valor pago). 3.2. Desse modo, a distribuição igualitária da sucumbência, tal como fixada na sentença, não corresponde à real proporção de êxito e derrota de cada parte, em especial porque, de lado o número de pedidos, importa também aqui o peso de um deles, particularmente o relativo à substituição do veículo (integralmente acolhido), já que ele, a rigor, representa o núcleo da pretensão inicial (o que, inclusive, justifica que a ré arque com a maior parte dos ônus sucumbenciais).3.3. Em observância ao grau de decaimento de cada parte (art. 86, CPC), e levando-se em consideração não apenas a quantidade dos pedidos julgados procedentes, mas também o seu peso, as obrigações sucumbenciais devem ser redistribuídas para que a ré arque com 75% (setenta e cinco por cento) e a autora com 25% (vinte e cinco por cento).3.4. A autora também possui razão quanto à necessidade de reajuste dos consectários legais. Isso porque, nos termos do Decreto 1.544/1995, art. 1º, na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto e caso não haja acordo entre as partes, como no caso em apreço, o importe de danos materiais devido a autora deve ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data de cada efetivo prejuízo/gasto, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando deve passar a ser aplicada a taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do CC).3.5. Quanto aos juros moratórios, fixo-os em 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC) até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando deve passar a ser aplicada a taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). 3.6. De igual modo, em relação ao importe devido à autora na hipótese de não cumprimento da ordem de substituição do veículo (o que ensejará a restituição do importe pago pelo bem), ele deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data do pagamento, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando deve passar a ser aplicada a taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). 3.7. Os juros moratórios devem também ser fixados de 1% (um por cento) ao mês incidem desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando deve passar a ser aplicada a taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do CC).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso ao qual se dá provimento. _____________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 1.022; CC, arts. 389, 405 e 406, § 1º; Decreto 1.544/1995, art. 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, ED na Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Júnior Veloso, j. 05.05.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059 (majoração dos honorários recursais).... ()