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Doc. ADM Direito 764.1489.5864.4532

1 - TJPR EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.1. O

autor ajuizou ação indenizatória alegando descumprimento de contrato para prestação de serviços de renegociação de contrato de financiamento de veículo.1.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a restituir os valores pagos e a indenizar os danos morais.1.3. Ambas as partes recorreram: a ré pleiteou a improcedência dos pedidos, enquanto o autor requereu a majoração dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame versam sobre: (i) saber se a ré descumpriu o contrato de prestação de serviços; e (ii) verificar a existência de dano moral indenizável e, conforme o caso, o quantum arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No que tange ao descumprimento contratual, houve a inversão do ônus da prova no saneador, com o que cabia à ré demonstrar o efetivo cumprimento das obrigações. Ônus do qual, contudo, ela não deu conta, visto que não juntou nenhum documento ou mesmo requerer a produção de outro tipo de prova. Instituição financeira que informou não haver nenhum pedido de revisão do contrato em questão.3.2. Sem que o serviço tenha sido prestado, é de rigor a devolução de todos os valores pagos pelo autor em virtude do contrato.3.3. Com relação ao dano moral, a situação retratada não ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que não houve busca e apreensão do veículo ou negativação do nome do autor. O mero inadimplemento contratual, sem situações excepcionais, não enseja reparação por dano moral.3.4. Afastado o dano moral, resta prejudicada a discussão acerca do quantum.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, apelação 0013635-07.2020.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 17ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, apelação 0009431-61.2020.8.16.0026, Rel. Des. Renato Lopes De Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 07.02.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 358.6676.5379.1603

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RELEVANTE. INOVAÇÃO RECUSAL. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ ATÉ A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ACESSÃO. DEMOLIÇÃO NÃO AUTORIZADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada pelos herdeiros do espólio de Avani Brandão Klingenfuss em face de Douglas José Furman Junior, determinando a desocupação do imóvel, pagamento de aluguéis e indenização pela demolição de casa de madeira preexistente. O apelante, neto da falecida, ocupava o imóvel desde 1985 e realizou demolição e construção de nova residência.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a posse do apelante foi exercida de boa-fé ou má-fé; (ii) saber se assiste ao apelante direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; e (iii) saber se o apelante possui direito de retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias.III. Razões de decidir3. A juntada de fotografias pelo apelante em sede recursal constitui inovação vedada, uma vez que não comprovou adequadamente a impossibilidade anterior de apresentação dos documentos, não se enquadrando no conceito de «documento novo» do CPC, art. 435.4. A posse do apelante foi exercida de boa-fé até 30 de setembro de 2011, data da entrega da notificação extrajudicial, quando se transmudou o caráter para a má-fé. Até referida data, não houve oposição formal dos herdeiros e seu pai, na qualidade de herdeiro, havia autorizado sua residência no local.5. O prosseguimento das obras após a notificação extrajudicial evidencia a má-fé superveniente do apelante, que conscientemente permaneceu no imóvel contra a vontade expressa dos proprietários.6. O apelante faz jus à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas até 30 de setembro de 2011, e apenas pelas benfeitorias necessárias do período posterior, conforme CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220.7. O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil é assegurado ao apelante pelas benfeitorias realizadas no período de boa-fé, constituindo garantia real do crédito, sem prejuízo do dever de indenizar pela fruição do imóvel.8. A demolição da casa de madeira sem autorização dos herdeiros configura dano indenizável no valor de R$ 18.937,58, devendo haver compensação com os valores devidos pelas benfeitorias na liquidação de sentença.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Redistribuição dos ônus sucumbênciais.... ()

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