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Doc. ADM Direito 760.3688.7705.1309

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Exigência de caução. Dispensa. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. A tutela provisória deferida na origem possui natureza inibitória, consubstanciada em obrigação de não fazer, destinada a fazer cessar conduta ilícita consistente na fabricação e comercialização de produtos com marca cuja licença havia sido extinta, não se tratando de execução provisória de sentença nem de obrigação de pagar quantia certa, o que afasta a incidência automática dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015, art. 521. As normas do cumprimento provisório somente se aplicam de forma subsidiária, “no que couber”, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC/2015.... ()

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