I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na execução da pena e manutenção do paciente em regime mais gravoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente está custodiado em regime fechado indevidamente, eis que, de acordo com a tese defensiva, já faria jus ao regime prisional semiaberto. III. Razões de decidir 3. O writ não pode ser utilizado como substituto do recurso de agravo. 4. O reeducando não está em regime mais gravoso que o da condenação, destacando-se que a defesa sequer formulou requerimento de progressão de regime na origem e o requisito objetivo somente será alcançado em julho de 2026. 5. A execução da pena está tramitando regularmente, sem qualquer tipo de paralisação. IV. Dispositivo e tese 5. Não conhecimento da ordem. Tese de julgamento: O habeas corpus não é sucedâneo de recurso de agravo, não estando caracterizada, na espécie, nenhuma ilegalidade. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 08.11.2025.... ()
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