Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 273.9651.0562.8699

1 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Execução da Pena. Ordem não conhecida.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na execução da pena e manutenção do paciente em regime mais gravoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente está custodiado em regime fechado indevidamente, eis que, de acordo com a tese defensiva, já faria jus ao regime prisional semiaberto. III. Razões de decidir 3. O writ não pode ser utilizado como substituto do recurso de agravo. 4. O reeducando não está em regime mais gravoso que o da condenação, destacando-se que a defesa sequer formulou requerimento de progressão de regime na origem e o requisito objetivo somente será alcançado em julho de 2026. 5. A execução da pena está tramitando regularmente, sem qualquer tipo de paralisação. IV. Dispositivo e tese 5. Não conhecimento da ordem. Tese de julgamento: O habeas corpus não é sucedâneo de recurso de agravo, não estando caracterizada, na espécie, nenhuma ilegalidade. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 08.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF