Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 437.6185.9757.0844

1 - TJPR «HABEAS CORPUS». DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E NÃO COMPARECIMENTO À INSPEÇÃO. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. UTILIZAÇÃO DO «HABEAS CORPUS» COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME«Habeas corpus» impetrado em favor de apenado contra decisão proferida em execução penal que homologou falta grave decorrente do rompimento de equipamento de monitoração eletrônica, revogou a monitoração, determinou a regressão consolidada ao regime fechado, decretou a perda de 1/10 dos dias remidos e alterou a data-base para benefícios executórios. A impetrante sustenta ausência de fundamentação, desproporcionalidade da regressão, inexistência de prova inequívoca do dolo e situação de vulnerabilidade do paciente, requerendo o restabelecimento do regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o «habeas corpus» é cabível para impugnar decisão proferida em execução penal sujeita a agravo em execução; e (ii) estabelecer se a decisão que homologou a falta grave, revogou a monitoração eletrônica e determinou a regressão de regime apresenta manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEP prevê o agravo em execução como recurso adequado para impugnar decisões proferidas no curso da execução da pena, não sendo admissível a utilização do «habeas corpus» como sucedâneo recursal.4. A defesa foi regularmente intimada da decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, mas deixou transcorrer o prazo para interposição do recurso cabível.5. A excepcional superação da inadequação da via eleita exige demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto, circunstância não verificada no caso concreto.6. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta ao rejeitar as justificativas apresentadas pelo apenado para o rompimento do equipamento de monitoração eletrônica e não comparecimento à inspeção.7. A homologação da falta grave, a regressão de regime e a revogação da monitoração eletrônica encontram amparo legal expresso e não configuram excesso de execução nem afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.IV. DISPOSITIVO 8. «Habeas corpus» não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.6838.6033.9556

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 17H40MIN. PERNOITE EM SÃO PAULO/SP. ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇA DE COLO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00. O autor adquiriu bilhetes aéreos de ida e volta no trecho Londrina/PR- Salvador/BA, tendo o voo de retorno, inicialmente previsto para 30/11/2024, sido alterado pela ré para 03/12/2024. Após solicitar reacomodação, o autor foi alocado em voo com partida em 30/11/2024, conexão no dia seguinte em São Paulo/SP e chegada a Londrina/PR em 01/12/2024, sendo obrigado a pernoitar em São Paulo/SP com sua família, inclusive uma criança de colo. Requer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do cancelamento e da alteração do voo de retorno, da necessidade de pernoite durante a reacomodação, do acompanhamento de criança de colo e do atraso aproximado de 17h40min na chegada ao destino, o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caso não se enquadra nas hipóteses previstas pelo Tema 1.417, razão pela qual o sobrestamento é levantado e o mérito é analisado. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando valor excessivo que gere enriquecimento ilícito ou quantia irrisória que estimule a prática danosa. 5. O cancelamento do voo de retorno e a realocação inicial para data três dias posterior à contratada evidenciam alteração relevante do transporte originalmente ajustado. 6. A reacomodação obtida pelo recorrente ocorreu em voo operado por outra companhia aérea, com conexão somente no dia seguinte, o que impôs ao autor e à sua família pernoite em São Paulo/SP. 7. O fato de a viagem ser realizada na companhia de criança de colo agrava as particularidades da situação suportada pelo autor. 8. O atraso aproximado de 17h40min na chegada a Londrina/PR, considerado em conjunto com o cancelamento do voo, a alteração do itinerário e o pernoite decorrente da reacomodação, justifica a majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento e a alteração do voo, com reacomodação que acarreta pernoite durante a conexão, atraso aproximado de 17h40min e viagem acompanhada de criança de colo, justificam a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades e a gravidade da situação concreta.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF