I. CASO EM EXAME«Habeas corpus» impetrado em favor de apenado contra decisão proferida em execução penal que homologou falta grave decorrente do rompimento de equipamento de monitoração eletrônica, revogou a monitoração, determinou a regressão consolidada ao regime fechado, decretou a perda de 1/10 dos dias remidos e alterou a data-base para benefícios executórios. A impetrante sustenta ausência de fundamentação, desproporcionalidade da regressão, inexistência de prova inequívoca do dolo e situação de vulnerabilidade do paciente, requerendo o restabelecimento do regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o «habeas corpus» é cabível para impugnar decisão proferida em execução penal sujeita a agravo em execução; e (ii) estabelecer se a decisão que homologou a falta grave, revogou a monitoração eletrônica e determinou a regressão de regime apresenta manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEP prevê o agravo em execução como recurso adequado para impugnar decisões proferidas no curso da execução da pena, não sendo admissível a utilização do «habeas corpus» como sucedâneo recursal.4. A defesa foi regularmente intimada da decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, mas deixou transcorrer o prazo para interposição do recurso cabível.5. A excepcional superação da inadequação da via eleita exige demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto, circunstância não verificada no caso concreto.6. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta ao rejeitar as justificativas apresentadas pelo apenado para o rompimento do equipamento de monitoração eletrônica e não comparecimento à inspeção.7. A homologação da falta grave, a regressão de regime e a revogação da monitoração eletrônica encontram amparo legal expresso e não configuram excesso de execução nem afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.IV. DISPOSITIVO 8. «Habeas corpus» não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote