1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Manutenção de plano de saúde coletivo e indenização por danos morais. Contratação de seguro coletivo mediante fraude por parte da intermediadora Qualicorp. Situação que não pode prejudicar os beneficiários. Manutenção do plano imperativa. Danos morais configurados. Situação que causou grande angústia. Autor em tratamento de TEA. Recurso da apelante Sulamerica não provido. Recurso de apelante Qualicorp não conhecido ante vício de representação.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas empresas rés contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo da autora e seu dependente, além de condenar as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de irregularidades na contratação e cancelamento indevido do plano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do plano de saúde é devida, considerando a alegação de falta de elegibilidade dos beneficiários e a configuração de danos morais em razão do cancelamento indevido do plano.III. Razões de decidir3. A apelante Qualicorp não regularizou sua representação processual, o que levou ao não conhecimento do recurso.4. A sentença reconheceu que contratação do plano se deu de maneira fraudulenta, resultando em responsabilidade das rés pela má-fé na contratação.5. A manutenção do plano de saúde foi determinada, pois a autora não pode ser penalizada por erros cometidos pelos prepostos das rés.6. Os danos morais foram considerados configurados devido à angústia causada pelo cancelamento do plano, especialmente considerando o tratamento do autor Matheus.7. O valor de R$ 10.000,00 foi considerado adequado para compensar os danos suportados pelos autores.IV. Dispositivo e tese8. Apelação de Qualicorp Administração e Serviços não conhecida e recurso de Sul América Companhia de Seguro Saúde não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, III; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 21.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.10.2023.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ABITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DO TRABALHO QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE SOPESADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE MANEIRA GLOBAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL PRÓPRIA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, fundamentando-se na prática de falta grave. O impetrante alegou omissão quanto à detração penal e constrangimento ilegal, requerendo a concessão da medida liminar para o restabelecimento do regime anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário em face da determinação de regressão de regime na execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios não deve ser conhecido, visto que compete ao Juízo de primeiro grau.4. O Habeas Corpus também não pode ser conhecido, pois a matéria é própria para Agravo em Execução, que possui via recursal adequada.4. Não há ilegalidade manifesta na decisão que determinou a regressão de regime, fundamentada na prática de falta grave.5. A decisão da autoridade coatora está devidamente fundamentada e não se vislumbra abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem.6. A utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de recurso ordinário comprometeria a ordem processual e a eficiência do sistema de Justiça.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 197; Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 979.576, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025518-97, Rel. DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS, j. 12.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0034405-70, Rel. MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA, j. 02.06.2025; Súmula 534/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. compra e venda de veículo usado. alegação de vício oculto e falha no dever de informação. sentença de improcedência. insurgência dos autores. Violação ao dever de informação, quanto ao fato de que o veículo foi de locadora. Não conhecimento. Inovação recursal. Falha no dever de informação. Não comprovação. Loja que disponibilizou laudo preliminar com histórico do veículo, aos adquirentes. entrega do laudo cautelar comprovada por depoimento pessoal. Contrato que prevê ciência do estado do bem e aquisição «no estado em que se encontra». Cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III). Inexistência de vício oculto. Problemas decorrentes do uso e desgaste natural do veículo, com mais de quatro anos de uso e quilometragem significativa. Ausência de prova quanto à anterioridade ou gravidade dos defeitos aptos a ensejar a rescisão contratual. dano moral não configurado. Ônus da prova não satisfeito (cpc, art. 373, i). Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, por vício oculto em veículo usado, alegando os compradores que não foram informados sobre danos estruturais, pintura, adulteração do hodômetro e histórico de uso do automóvel, requerendo a devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e inversão do ônus da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do dever de informação e existência de vício oculto no veículo usado adquirido, justificando a rescisão contratual e a condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Há inovação recursal quanto a alegação de que os vendedores teriam violado o dever de informação por não esclarecer aos compradores que o veículo era utilizado por locadora, pois não foi alegado na petição inicial, ou abordado na r. sentença.4. O réu cumpriu o dever de informação, entregando aos autores o laudo cautelar na data da compra e informando sobre o estado do veículo e seus reparos anteriores, conforme depoimentos e contrato assinado.5. Não foi comprovada a existência de vício oculto no veículo, pois os problemas apresentados decorreram do desgaste natural pelo uso e não de defeitos anteriores à compra.6. Os autores não demonstraram a origem ou anterioridade dos supostos vícios, limitando-se a apresentar despesas com reparos posteriores, sem comprovação de responsabilidade do réu.7. A manutenção do veículo e os pequenos vícios apontados não configuram vício redibitório, especialmente diante do conhecimento e consentimento dos autores no momento da compra.8. Após a compra os apelantes manifestaram contento com o carro, o qual está em uso até o momento.9. Diante do não provimento do recurso, mantêm-se os ônus sucumbenciais e a condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios, acrescidos em grau recursal.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, e desprovida.Tese de julgamento: O vendedor cumpre seu dever de informação quando entrega ao consumidor laudo cautelar detalhando o estado do veículo usado e seus reparos anteriores, não havendo vício oculto quando os problemas apresentados decorrem do desgaste natural do bem e são de conhecimento do comprador no momento da aquisição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006069-48.2022.8.16.0069, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0011083-27.2018.8.16.0045, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2024.... ()