PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de execução fiscal movida pelo Município de Umuarama contra a agravante, com bloqueio judicial de valores depositados em contas bancárias da executada.2. Decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com desbloqueio apenas dos valores constantes no banco Sicredi, mantendo a constrição sobre os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal.3. Agravo de instrumento interposto pela executada visando o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados, por estarem depositados em cadernetas de poupança e consistirem em proventos de pensão previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos, especialmente quando decorrentes de benefício previdenciário com natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 833, IV e X, do CPC, e a Lei 8.213/1991, art. 114 consagram a impenhorabilidade das verbas oriundas de proventos de aposentadoria e dos valores depositados em cadernetas de poupança até 40 salários-mínimos, ressalvadas hipóteses legais não presentes no caso.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade persiste mesmo em caso de múltiplas contas-poupança, desde que o valor total não exceda o limite legal, conforme o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.7. Nos autos, ficou demonstrado que os valores bloqueados (R$ 8.265,22) têm origem em pensão previdenciária e estão integralmente dentro do limite de 40 salários mínimos.8. A constrição judicial sobre valores de natureza alimentar, inferiores ao limite legal, além de ilegal, compromete o mínimo existencial da executada, idosa de 82 anos, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).9. Comprovação do parcelamento do débito executado e regularidade dos pagamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados, com consequente desbloqueio.Tese de julgamento: Os valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos, especialmente quando oriundos de proventos previdenciários de natureza alimentar, são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV e X, do CPC, sendo inadmissível sua constrição quando não comprovada má-fé, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 832; art. 833, IV e X; art. 835, I.Lei 8.213/1991, art. 114.CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi.AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro.AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria.AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão.... ()
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