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Doc. ADM Direito 859.9092.7228.7114

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CADERNETA DE POUPANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 833, IV E X, DO CPC. LEI 8.213/91, art. 114. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de execução fiscal movida pelo Município de Umuarama contra a agravante, com bloqueio judicial de valores depositados em contas bancárias da executada.2. Decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com desbloqueio apenas dos valores constantes no banco Sicredi, mantendo a constrição sobre os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal.3. Agravo de instrumento interposto pela executada visando o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados, por estarem depositados em cadernetas de poupança e consistirem em proventos de pensão previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos, especialmente quando decorrentes de benefício previdenciário com natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 833, IV e X, do CPC, e a Lei 8.213/1991, art. 114 consagram a impenhorabilidade das verbas oriundas de proventos de aposentadoria e dos valores depositados em cadernetas de poupança até 40 salários-mínimos, ressalvadas hipóteses legais não presentes no caso.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade persiste mesmo em caso de múltiplas contas-poupança, desde que o valor total não exceda o limite legal, conforme o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.7. Nos autos, ficou demonstrado que os valores bloqueados (R$ 8.265,22) têm origem em pensão previdenciária e estão integralmente dentro do limite de 40 salários mínimos.8. A constrição judicial sobre valores de natureza alimentar, inferiores ao limite legal, além de ilegal, compromete o mínimo existencial da executada, idosa de 82 anos, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).9. Comprovação do parcelamento do débito executado e regularidade dos pagamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados, com consequente desbloqueio.Tese de julgamento: Os valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos, especialmente quando oriundos de proventos previdenciários de natureza alimentar, são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV e X, do CPC, sendo inadmissível sua constrição quando não comprovada má-fé, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 832; art. 833, IV e X; art. 835, I.Lei 8.213/1991, art. 114.CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi.AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro.AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria.AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão.... ()

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Doc. ADM Direito 587.4379.7244.4909

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PAGAMENTO DE BOLETO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTATO IMEDIATO COM O BANCO PAGADOR. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso do réu Banco Santander não conhecido. Recurso da ré Nu Financeira conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 781.1916.0872.4603

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO. RECURSO DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM FAVOR DO EXECUTADO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSÁRIA ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE NÃO IMPLIQUE EM CORROSÃO INFLACIONÁRIA EM PREJUÍZO DO EXECUTADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DISPENSA. VALOR DA DÍVIDA QUE PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE COBRANÇA NO DECURSO DO TRÂMITE DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E EXIGIBILIDADE INTEGRAL DAS PARCELAS DE ACORDO COM O CRONOGRAMA ESTIPULADO NO CONTRATO QUE NÃO CONSTITUEM MERA ALTERNATIVA DE CÁLCULO À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESCOLHA JURIDICAMENTE QUALIFICADA QUE ESTABILIZA OS LIMITES OBJETIVOS DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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