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Doc. ADM Direito 674.5345.7246.5684

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADES CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ACOLHIDOS EM PARTE.

I. Caso em exame1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos por ambas as Corrés contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento em parte aos recursos de apelação cível interpostos em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente em via pública.II. Questão em discussão2. Há quatro questões controvertidas: (i) saber se há obscuridade quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas da pensão mensal; (ii) saber se a base de cálculo da pensão deve corresponder ao valor líquido efetivamente percebido pela vítima, descontados imposto de renda, contribuições previdenciárias e demais descontos obrigatórios; (iii) saber se há contradição na conclusão pela sucumbência mínima dos autores, diante da reforma da sentença quanto à pensão mensal; (iv) saber se há omissão e/ou contradição no tocante a prova pericial e o nexo causal; (v) saber se há omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais federais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para sanar obscuridade e esclarecer que as parcelas vencidas da pensão deverão ser pagas em uma única vez, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, desde cada vencimento, nos termos do art. 406 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.4. O pedido inicial restringiu-se ao pagamento de pensão por invalidez, sendo que a sentença, ao condenar também ao pagamento de pensão por morte, incorreu em erro in judicando, posteriormente corrigido pelo acórdão embargado, que apenas adequou o julgado ao pedido e à causa de pedir. Por consequência, no que tange ao termo final da pensão mensal, inexiste derrota processual dos Autores.5. Há contradição na decisão embargada quando conclui pela sucumbência mínima dos Autores. Isso porque a parte Autora restou vencida no que diz respeito ao cálculo da pensão mensal, tendo este colegiado reformado a sentença para determinar que a pensão deve se restringir ao decréscimo na renda do Autor originário decorrente do acidente discutido, excluído tanto o valor percebido a título de aposentadoria, quanto eventuais ganhos com investimentos ou aluguéis, em importância a ser definida em liquidação de sentença. Com isso, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que seja observado o decaimento proporcional no pedido autoral. 6. O acórdão ora embargado expressamente registrou que a pensão deve «se restringir tão somente ao decréscimo na renda do Autor originário decorrente do acidente discutido". Logo, a base de cálculo da pensão deve ser o rendimento líquido do autor na data do acidente, considerando-se os descontos mensais ordinários, como contribuição previdenciária e imposto de renda, e não o valor bruto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a efetiva recomposição do prejuízo.7. Não se verifica omissão ou contradição quanto à apreciação da prova pericial e do nexo causal, tendo o acórdão embargado analisado de forma exaustiva o laudo pericial e os demais elementos dos autos, concluindo pela existência do nexo causal entre o acidente e o dano, de modo fundamentado e suficiente.8. Não se verifica omissão quanto ao enfrentamento dos dispositivos legais federais suscitados, tendo o acórdão embargado decidido fundamentadamente todas as questões relevantes, viabilizando o acesso às instâncias superioras.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES, conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. 10. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por BANCO DO BRASIL S/A, conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 397, 406, 884, 927, 950; CPC, arts. 85, caput e §2º, 86, 141, 473, IV, 489, §1º, 1.013.Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 114.3180.2456.4749

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1 Na decisão em exame admitira-se o bloqueio via SISBAJUD de valores ditos como provenientes de seguro-desemprego da parte executada. Parte executada que aduzira, ainda, que tal renda é destinada à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Se cabível, ou não, a constrição de percentual dos proventos da parte executada, e, em caso afirmativo, em que medida, com salvaguarda do mínimo existencial, seu e/ou da família, segundo critério legal, em analogia. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. É ônus da parte agravada a comprovação da impenhorabilidade dos valores eventualmente bloqueados, achados em conta corrente. III.2. Na jurisprudência do Colendo STJ e deste Egrégio TJPR tem-se por devida a demonstração, pela parte executada, de que valores achados em conta corrente têm natureza de obrigação alimentar, a que se aplique a impenhorabilidade. III.3. Valores constritos, que condizem exatamente com o valor da parcela do seguro-desemprego, com o que demonstrada a impenhorabilidade da verba, à luz do contido no CPC, art. 833, IV. III.4. Responsabilidade patrimonial da parte executada, da qual é corolário a penhorabilidade, que é a regra, sendo a impenhorabilidade exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte executada e/ou da família. A propósito, tal qual decidido no RESP 1677144 - RS, in STJ, em Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, a penhorabilidade é regra, da qual a impenhorabilidade, como a regulada no CPC, art. 833, em suas diversas modalidades (incs.), é exceção a ser provada por quem a invocara.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, da CF, 833, IV, e 854, § 3º, do CPC; Lei 15.270/25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.231.123, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 13.08.2014; STJ, AGINT no RESP 1833911, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado em 6.2.20; STJ, RESP 1.677.144, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21.2.24; STJ, ERESP 1.582.475, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3.10.18; STJ, RESP 1819394, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T. julgado em 4.6.21; TJPR, AI 0041591-23.2020.8.16.0000, Rel. Desa. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 18.6.21; TJPR, AI 0041248-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado em 30.10.20; TJPR, AI 0022454-21.2021.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado em 30.7.21; TJPR, AI 0044370-82.2019.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 6.11.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida recurso da parte executada, para se afastar penhora de valores, operada via SISBAJUD. Entendera-se, aqui, que os valores bloqueados em conta corrente são provenientes de parcela do seguro-desemprego, pelo que impenhoráveis. Enfim, nesta Corte se acolhera o recurso e o pedido aí veiculado, de impenhorabilidade, determinando-se o desbloqueio de tais numerários.... ()

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Doc. ADM Direito 480.3784.1323.9641

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA DE RETORNO SOB ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COMPRA. SEMELHANÇA ENTRE OS NOMES DO AUTOR E DE SEU GENITOR. EXISTÊNCIA DE BILHETES DISTINTOS, ADQUIRIDOS PARA PASSAGEIROS DIVERSOS, DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECUSA DA COMPANHIA AÉREA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUTOR OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM NO BALCÃO PARA CONSEGUIR EMBARCAR, ENQUANTO ACOMPANHAVA PESSOA IDOSA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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