1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ARBITR
ARIEDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previsto no Edital 01-CADETE PMPR-2023, referente a concurso público para o cargo de Cadete da Polícia Militar do Paraná, que pleiteia a nomeação sob o argumento de ampliação das vagas por razões orçamentárias e por parte dos convocados já integrarem os quadros da corporação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previstas no edital adquire direito subjetivo à nomeação diante da ampliação posterior do número de vagas e da existência de nomeações baseadas em critérios internos da Administração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A aprovação fora do número de vagas previstas em edital confere apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento fixado pelo STF - no RE 837.311 (tema 784 da repercussão geral).4.O direito subjetivo à nomeação somente se configura nas hipóteses de aprovação dentro das vagas, preterição arbitrária na ordem de classificação, ou contratação precária durante a validade do certame.5.O autor não demonstrou preterição, nomeações indevidas ou desvio de finalidade, e a Administração observou critérios objetivos e o prazo de validade do concurso.6.A ampliação de vagas por razões administrativas não implica, por si só, obrigação de nomear candidatos fora do número inicialmente previsto, ausente violação à legalidade ou ao princípio da isonomia.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere apenas expectativa de direito à nomeação.2.A ampliação posterior das vagas não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação.3.Não configurada preterição ou ilegalidade na ordem de convocação, prevalece a discricionariedade administrativa na nomeação de candidatos aprovados fora das vagas iniciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 12.153/09.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784 da repercussão geral).... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADES CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ACOLHIDOS EM PARTE.
I. Caso em exame1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos por ambas as Corrés contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento em parte aos recursos de apelação cível interpostos em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente em via pública.II. Questão em discussão2. Há quatro questões controvertidas: (i) saber se há obscuridade quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas da pensão mensal; (ii) saber se a base de cálculo da pensão deve corresponder ao valor líquido efetivamente percebido pela vítima, descontados imposto de renda, contribuições previdenciárias e demais descontos obrigatórios; (iii) saber se há contradição na conclusão pela sucumbência mínima dos autores, diante da reforma da sentença quanto à pensão mensal; (iv) saber se há omissão e/ou contradição no tocante a prova pericial e o nexo causal; (v) saber se há omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais federais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para sanar obscuridade e esclarecer que as parcelas vencidas da pensão deverão ser pagas em uma única vez, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, desde cada vencimento, nos termos do art. 406 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.4. O pedido inicial restringiu-se ao pagamento de pensão por invalidez, sendo que a sentença, ao condenar também ao pagamento de pensão por morte, incorreu em erro in judicando, posteriormente corrigido pelo acórdão embargado, que apenas adequou o julgado ao pedido e à causa de pedir. Por consequência, no que tange ao termo final da pensão mensal, inexiste derrota processual dos Autores.5. Há contradição na decisão embargada quando conclui pela sucumbência mínima dos Autores. Isso porque a parte Autora restou vencida no que diz respeito ao cálculo da pensão mensal, tendo este colegiado reformado a sentença para determinar que a pensão deve se restringir ao decréscimo na renda do Autor originário decorrente do acidente discutido, excluído tanto o valor percebido a título de aposentadoria, quanto eventuais ganhos com investimentos ou aluguéis, em importância a ser definida em liquidação de sentença. Com isso, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que seja observado o decaimento proporcional no pedido autoral. 6. O acórdão ora embargado expressamente registrou que a pensão deve «se restringir tão somente ao decréscimo na renda do Autor originário decorrente do acidente discutido". Logo, a base de cálculo da pensão deve ser o rendimento líquido do autor na data do acidente, considerando-se os descontos mensais ordinários, como contribuição previdenciária e imposto de renda, e não o valor bruto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a efetiva recomposição do prejuízo.7. Não se verifica omissão ou contradição quanto à apreciação da prova pericial e do nexo causal, tendo o acórdão embargado analisado de forma exaustiva o laudo pericial e os demais elementos dos autos, concluindo pela existência do nexo causal entre o acidente e o dano, de modo fundamentado e suficiente.8. Não se verifica omissão quanto ao enfrentamento dos dispositivos legais federais suscitados, tendo o acórdão embargado decidido fundamentadamente todas as questões relevantes, viabilizando o acesso às instâncias superioras.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES, conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. 10. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por BANCO DO BRASIL S/A, conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 397, 406, 884, 927, 950; CPC, arts. 85, caput e §2º, 86, 141, 473, IV, 489, §1º, 1.013.Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()