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Doc. ADM Direito 254.8902.2442.7087

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a aceitação de documentação complementar apresentada por candidato desclassificado na fase de investigação social do concurso público para Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, em razão da não apresentação de certidões do prazo estipulado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de candidato do concurso público por não apresentação integral das certidões de antecedentes cíveis na fase de investigação social é legal, considerando a posterior apresentação dos documentos em sede de recurso administrativo e a possibilidade de complementação prevista no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital de concurso é vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, e a sua interpretação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A apresentação extemporânea de certidões cíveis não comprometeu a finalidade da fase de investigação social, não prejudicando o interesse público ou outros candidatos. 5. A jurisprudência admite a mitigação do rigor formal quando não há prejuízo à Administração Pública, devendo o Edital ser interpretado em conformidade com os princípios da eficiência e razoabilidade, a fim de evitar o excesso de formalismo. 6. A exclusão do candidato do certame, em razão da não apresentação integral das certidões, foi considerada desproporcional, uma vez que a finalidade da investigação social foi atendida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: A apresentação extemporânea de certidões exigidas em concurso público não justifica, por si só, a eliminação do candidato, não podendo o formalismo excessivo prevalecer sobre a finalidade do ato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RMS 39.265/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18.12.2014; TJPR, 0035508-56.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, 0003135-72.2023.8.16.0202, Rel. Desembargador Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2024; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 127.3164.3788.4288

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ARRESTADA VIA SISBAJUD E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UMA DAS RÉS. RECURSO DA PARTE RÉ. Agravo de instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi parcialmente acolhida arguição de impenhorabilidade de valores arrestados via Sisbajud e declarado o comparecimento espontâneo de uma das rés. A agravante alega que a totalidade do numerário bloqueado é proveniente de remuneração e que o comparecimento com o propósito específico de suscitar a impenhorabilidade não supre a citação.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável; (ii) saber se houve comparecimento espontâneo da agravante.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou que o bloqueio realizado via Sisbajud recaiu integralmente sobre salário, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade, com base no CPC, art. 833, IV.4. No julgamento do REsp. 1.677.144/RS/STJ, a Corte Especial do STJ consignou que não possui as características da impenhorabilidade «[...] o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas)».5. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não a contas correntes ou outras aplicações financeiras.6. Em relação a valores mantidos em conta corrente, para o reconhecimento da impenhorabilidade, incumbe ao devedor provar que a importância constitui reserva de capital, com a finalidade de assegurar seu mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades.7. As circunstâncias do caso concreto mostram que o numerário não constitui reserva de patrimônio (contínua e duradoura), destinada a assegurar o mínimo existencial, e, assim, deve prevalecer a penhora, pois não há prova da impenhorabilidade da importância constrita.8. Resulta configurado o comparecimento espontâneo, quando o procurador da parte apresentar procuração com dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Incabível a declaração de impenhorabilidade de valor bloqueado via Sisbajud, ao argumento de que o dinheiro seria proveniente de remuneração de trabalhador autônomo, quando a origem da quantia não for efetivamente comprovada. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras, não basta a mera afirmação de que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas é necessário provar que a importância constitui reserva de capital, com a finalidade de assegurar o mínimo existencial do devedor e protegê-lo contra adversidades. 3. Consoante entendimento jurisprudencial, configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento de procuração, ainda que sem a outorga de poder para receber citação e quando houver indicação da ação, por evidenciar que o réu tem ciência inequívoca da demanda ajuizada a seu desfavor.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; art. 239, §1º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024; e, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.... ()

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