I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a aceitação de documentação complementar apresentada por candidato desclassificado na fase de investigação social do concurso público para Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, em razão da não apresentação de certidões do prazo estipulado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de candidato do concurso público por não apresentação integral das certidões de antecedentes cíveis na fase de investigação social é legal, considerando a posterior apresentação dos documentos em sede de recurso administrativo e a possibilidade de complementação prevista no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital de concurso é vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, e a sua interpretação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A apresentação extemporânea de certidões cíveis não comprometeu a finalidade da fase de investigação social, não prejudicando o interesse público ou outros candidatos. 5. A jurisprudência admite a mitigação do rigor formal quando não há prejuízo à Administração Pública, devendo o Edital ser interpretado em conformidade com os princípios da eficiência e razoabilidade, a fim de evitar o excesso de formalismo. 6. A exclusão do candidato do certame, em razão da não apresentação integral das certidões, foi considerada desproporcional, uma vez que a finalidade da investigação social foi atendida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: A apresentação extemporânea de certidões exigidas em concurso público não justifica, por si só, a eliminação do candidato, não podendo o formalismo excessivo prevalecer sobre a finalidade do ato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RMS 39.265/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18.12.2014; TJPR, 0035508-56.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, 0003135-72.2023.8.16.0202, Rel. Desembargador Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2024; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()
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