LA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE, ENTRETANTO, POSSIBILITA A COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE ATINGEM A FINALIDADE DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível e Reexame Necessário provenientes de sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado por candidato desclassificado do concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Foz do Iguaçu/PR. A eliminação decorreu da ausência de documentação exigida na fase de investigação social que, embora não apresentadas inicialmente, foram posteriormente juntadas em sede de recurso administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a posterior apresentação dos documentos exigidos para a investigação social, durante o recurso administrativo, supre de forma válida a exigência editalícia, de modo a afastar a desclassificação do candidato e garantir sua permanência no certame.III. RAZÕES DE DECIDIRA atuação judicial deve se restringir à análise da legalidade do procedimento administrativo e da observância ao edital, considerado a «lei interna» do certame.O edital expressamente admite a complementação de documentos durante o período recursal, desde que destinados a esclarecer ou complementar os dados já entregues.A documentação apresentada posteriormente pelo candidato atinge a finalidade exigida pelo edital, e sua ausência inicial constitui mera irregularidade sanável, que não compromete a lisura do certame nem prejudica os demais candidatos.A interpretação excessivamente formalista do edital pode conduzir a situações desproporcionais, como a eliminação de candidato apto, sem que haja qualquer elemento desabonador que justifique sua exclusão.Jurisprudência do TJPR reconhece que em situações similares, a exigência documental visa à verificação de idoneidade moral, e que o cumprimento dessa finalidade, ainda que de forma extemporânea, afasta a necessidade de eliminação automática do certame.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em Reexame Necessário.A apresentação de certidões negativas em sede de recurso administrativo, quando admitida pelo edital para fins de complementação documental, supre eventual irregularidade formal na fase de investigação social.A eliminação de candidato aprovado nas demais fases do certame deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando quando ausente qualquer fato desabonador.O formalismo excessivo não pode prevalecer sobre a finalidade do ato administrativo, especialmente quando não há prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0035121-41.2024.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 26.05.2025. TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000399-47.2024.8.16.0202, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.04.2025.Resumo em linguagem acessível: Um candidato foi eliminado de um concurso público para Guarda Municipal por não entregar certos documentos a tempo. No entanto, ele enviou esses documentos durante o recurso administrativo. O edital permitia a complementação de documentos nessa fase. Como as certidões eram todas negativas e não havia nada que desabonasse o candidato, o Tribunal considerou que sua exclusão foi exagerada. Decidiu-se, então, que ele deve continuar no concurso. O Tribunal reforçou que o cumprimento da finalidade do edital é mais importante do que um excesso de formalismo.... ()
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