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Doc. ADM Direito 251.0160.1157.8320

1 - STJ Direito tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Inclusão do sócio sem prévio procedimento administrativo. Acórdão recorrido pela nulidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, a parte executada apresentou embargos à execução fiscal, e o juízo de primeira instância entendeu que sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa era nula, por não haver prova de sua participação no processo administrativo nem do cumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135.... ()

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