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Doc. ADM Direito 487.7368.7638.3763

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo exequente contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, no qual se discutiu a fixação de honorários sucumbenciais após acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, que afastou a cobrança de juros moratórios capitalizados sem previsão contratual, mas não extinguiu o processo executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que fixou honorários sucumbenciais após o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, considerando que não houve extinção do processo executivo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, o que afasta a possibilidade de acolhimento da pretensão. 4. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade gera a incidência de honorários sucumbenciais, mesmo que não tenha havido extinção do processo executivo, já que diante da redução do montante exequendo. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a correção de erro material no cálculo da dívida, reconhecendo excesso de execução, justifica a fixação de honorários advocatícios, o que foi observado no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais é cabível mesmo quando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não resultar na extinção do feito, já que, no caso em comento, a correção de erro material no cálculo da dívida causou o reconhecimento de excesso na execução. Neste cenário, não havendo omissão sobre a controvérsia trazida pelas partes, os aclaratórios não devem servir para rediscutir o mérito da decisão, mas tão somente para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material, o que, conforme delineado, não há no decisum. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006977-16.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 12.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0035417-22.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 25.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0073121-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 255.2490.2271.5317

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO DECENAL. TEMA 932/STJ. SÚMULA 412/STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DOS EFLUENTES. ELEMENTOS TÉCNICOS E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM A EFETIVA LIGAÇÃO À REDE SOMENTE EM OUTUBRO DE 2021. UTILIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA NO PERÍODO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 233.0191.0479.8448

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SUSCITAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL. VALOR FIXADO NO LIMITE MÁXIMO DA TABELA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução opostos em face de instituição financeira, nos quais o Embargante alegou a abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato bancário. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute se a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato bancário é abusiva e, por consequência, se são cabíveis a revisão do encargo, a descaracterização da mora, o recálculo das parcelas e a restituição dos valores eventualmente pagos em excesso. III. Razões de decidir. 3. Não restou configurado o alegado cerceamento de defesa, pois o Apelante, embora intimado para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo adequado o julgamento antecipado diante da suficiência da prova documental constante dos autos. 4. A sentença foi devidamente fundamentada, uma vez que examinou as taxas previstas no contrato, que embasa a execução, e as comparou com a média de mercado aplicável à modalidade da operação, afastando a alegada abusividade 5. As taxas de juros remuneratórios pactuadas ficaram abaixo da média de mercado para operações da mesma natureza, não se configurando abusividade, nem, por consequência, autorizando a descaracterização da mora. 6. Afastada a abusividade dos encargos, restaram prejudicados os pedidos de abatimento dos valores pagos em excesso, recálculo das parcelas e repetição do indébito. 7. Os honorários arbitrados em favor da Curadora Especial correspondem ao limite máximo previsto na tabela aplicável, não havendo espaço para a pretendida majoração. 8. Em razão do desprovimento do recurso e da apresentação de contrarrazões, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Apelado. IV. Dispositivo e tese. 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários deve ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não se mostrando abusivas as taxas pactuadas em patamar inferior à média. Ademais, é cabível o julgamento antecipado quando a controvérsia puder ser solucionada com base na documentação constante dos autos, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371 e 487, I; CDC; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002813-47.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0068357-71.2020.8.16.0014, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso apresentado pelo devedor, que pretendia revisar os juros cobrados em um contrato bancário. O pedido foi rejeitado porque o contrato juntado pelo Banco indicava que as taxas pactuadas estavam abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Também se entendeu que não era necessária a realização de perícia contábil, pois os documentos existentes já eram suficientes para o julgamento. Como não foi reconhecida cobrança abusiva, também foram afastados os pedidos de recálculo das parcelas, abatimento e devolução de valores. Além disso, foi negada a majoração dos honorários da Curadora Especial, pois a quantia já havia sido fixada no valor máximo previsto na tabela aplicável. Assim, o recurso foi desprovido e a sentença mantida.... ()

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