Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 762.2461.2631.8829

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo da Contadoria Judicial e não fixou honorários sucumbenciais. Sustenta a executada/Agravante que houve excesso de execução, demandando a reforma da decisão para acolher a impugnação, fixar honorários sucumbenciais em favor de seu patrono e afastar multa e honorários do art. 523 §1º do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) houve excesso de execução capaz de justificar o acolhimento parcial da impugnação;b) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais; c) são devidas a multa e honorários do art. 523 §1º do CPC; d) há elementos que autorizem impor multa por litigância de má-fé à executada/Agravante, requerida em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve excesso de execução, pois o exequente/Agravado reconheceu erro no cálculo inicial (R$ 2.397.547,71) e apresentou novo valor (R$ 1.736.498,79), depois corrigido pela Contadoria Judicial para R$ 1.435.210,77, o qual foi homologado, evidenciando que a impugnação manifestada pela executada/Agravante deu causa à revisão.4. O reconhecimento do excesso, ainda que parcial, impõe fixação de honorários ao patrono da executada/Agravante, conforme o Tema 410/STJ, pois a impugnação produziu resultado útil, reduzindo o montante exequendo.5. Parte do equívoco do exequente/Agravado poderia ser tolerado como erro material ou de cálculo, mas a insistência em valores superiores significativamente ao devido caracterizou erro inescusável, legitimando a fixação dos honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o cálculo intermediário (R$ 1.736.498,79) e o cálculo homologado (R$ 1.435.210,77).6. A multa de 10% e honorários de 10% do art. 523 §1º do CPC são devidos, pois não houve pagamento voluntário no prazo legal. O título judicial já previa sua incidência e a intimação válida ocorreu.7. Inexistem elementos que indiquem litigância de má-fé; a recorrente exerceu legitimamente seu direito de defesa e o recurso resultou parcialmente acolhido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários sucumbenciais em favor da executada em 10% sobre R$ 301.288,02, com atualização monetária pelo IPCA desde a planilha (16/05/2024) e juros de mora pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, mantendo-se os demais termos da decisão agravada, inclusive a incidência da multa e honorários do art. 523 §1º do CPC.Tese de julgamento: O reconhecimento, ainda que parcial, do excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença gera o dever de o exequente arcar com honorários sucumbenciais; a multa e honorários previstos no art. 523 §1º do CPC incidem sempre que não houver pagamento voluntário no prazo legal.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 98, VIII, 99 §3º, 523 §1º, 525 V e §6º, e 1.015, Par. único; CC, arts. 389, Par. único, e 406 §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CE, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1.08.2011 (Tema 410); STJ, 1ª T. EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.2.2022; TJPR, 7ª CC, AI 0065991-33.2022.8.16.0000, rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 6.6.2025; TJPR, 14ª CC, AI 0115454-70.2024.8.16.0000, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 7.4.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a parte que está sendo cobrada tinha razão ao apontar que o valor da dívida estava acima do correto. Por isso, reconheceu que houve cobrança maior do que deveria. Como resultado, determinou que o credor pague honorários ao advogado da devedora. Porém, como a devedora não pagou a dívida no prazo legal, continuam valendo a multa e os honorários previstos na lei. O recurso foi aceito em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF