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Doc. ADM Direito 912.7821.6200.9581

1 - TJPR direito processual civil. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM AÇÕES SOBRE PLANO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO FORMAL DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1.

Conflito de competência cível envolvendo o juízo da 5ª Vara Cível e o juízo da 1ª Vara Cível, ambos da Comarca da região metropolitana de Maringá, em razão da alegação de que não há conexão entre duas ações ajuizadas pelo mesmo autor contra a operadora de plano de saúde. A primeira ação discute o cancelamento unilateral do plano coletivo e a migração para plano individual, enquanto a segunda ação trata da abusividade dos reajustes aplicados ao contrato. O juízo suscitante entendeu que as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão e prejudicialidade entre as ações ajuizadas em face da operadora de plano de saúde, justificando a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto.III. Razões de decidir3. O juízo suscitante entendeu não haver conexão entre as ações, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos.4. O juízo suscitado argumentou que o desfecho da ação sobre a manutenção contratual pode impactar a ação sobre reajustes, justificando a reunião dos feitos.5. Ambas as ações envolvem as mesmas partes e decorrem da mesma relação contratual, havendo risco de decisões conflitantes.6. Reconhecida a conexão e a prejudicialidade entre os feitos, as ações devem ser reunidas para processamento e julgamento pelo mesmo juízo.IV. Dispositivo7. Conflito negativo de competência julgado improcedente, fixando a competência do juízo da 5ª Vara Cível de Maringá para processamento e julgamento dos feitos, com a determinação de apensamento dos autos para tramitação e julgamento conjunto.... ()

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Doc. ADM Direito 959.4180.4608.0653

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS TÉRMINO DE PRAZO DETERMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE SUSTENTANDO QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE VALORES DE ALUGUÉIS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA PARA COM A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO CONCLUIR QUE NÃO HOUVE NOVAÇÃO OU ADITAMENTO CONTRATUAL, MAS SIMPLES PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 39. A CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULA QUE A RESPONSABILIDADE DA FIADORA PERMANECE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUSIVE EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PRESCINDE DE NOVA ANUÊNCIA DO FIADOR, SALVO SE ESTE NOTIFICAR A CREDORA PARA EXONERAÇÃO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO FIADOR PERDURA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em autos de «Ação de Execução de Título Extrajudicial», na qual a agravante, na qualidade de fiadora, sustenta não ser a responsável por valores de aluguéis referentes a período posterior ao término do contrato de locação, alegando ausência de notificação e de anuência para a prorrogação da locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a fiadora permanece responsável por obrigações locatícias vencidas após o término do prazo originalmente pactuado no contrato de locação, considerando a ausência de aditamento contratual expresso e de manifestação de anuência para prorrogação da garantia fidejussória. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, fundamentada em que não houve novação ou aditamento contratual, mas mera prorrogação automática da locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 39.A cláusula contratual estabelece que a responsabilidade da fiadora perdura até a efetiva entrega do imóvel, mesmo em caso de prorrogação da locação. A prorrogação automática da locação não exige nova anuência do fiador, salvo se este notificar a credora para exoneração, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência reconhece a permanência da responsabilidade do fiador até a entrega das chaves do imóvel, mesmo após o término do prazo determinado do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade fundada em ilegitimidade passiva. Tese de julgamento: «A responsabilidade do fiador em contrato de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo após o término do prazo ali determinado, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário ou notificação de exoneração da fiança pelo fiador.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 39; CC, arts. 360 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0077796-14.2017.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05.12.2024; TJPR, 18ª Câm. Cív. AI 0043776-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 06.11.2024; Súmula 214/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal manteve a responsabilidade da fiadora pelas dívidas de aluguel, mesmo após o término do contrato de locação. A fiadora argumentou que não deveria ser cobrada por valores referentes a um período após o fim do contrato, mas o Tribunal entendeu que a locação foi prorrogada automaticamente por lei, o que significa que a fiadora continua responsável até que o imóvel seja devolvido. A decisão se baseou no fato de que não houve mudança no contrato que a isentasse dessa responsabilidade e que a fiadora não notificou a outra parte para se exonerar da fiança. Portanto, seu pedido foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 984.8243.4345.8224

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O CPC, art. 373, II. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DERRADEIRO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - LEI MUNICIPAL 1.997/1996 -COMPENSAÇÃO BISSEMANAL - DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES - ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECLAMADA QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RECLAMADA, CONFORME O CPC, art. 373, II. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR - VALORES DEVIDOS - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 17.11.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O CPC, art. 373, II. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DERRADEIRO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Apesar da ausência de análise acerca da compensação de eventuais desgastes pelo recebimento do adicional de penosidade pelo MM. Juízo a quo, há de se considerar que este pedido pode ser enfrentado em sede recursal, consoante o princípio da causa madura, previsto no art. 1.013, §3º do CPC, que permite a resolução do mérito diretamente em grau recursal, uma vez que não causará prejuízo às partes, a fim de evitar demora desnecessária à resolução da lide, com base no princípio da celeridade. Em que pesem os argumentos do requerido acerca do adicional de penosidade, verifica-se que tal adicional não tem o condão de compensar horas trabalhadas além da jornada de trabalho normal, haja vista ausência de previsão legal para este fim. Confira-se art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996:Art. 80. Os servidores lotados nos locais de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas, cumprindo ou que vierem a cumprir regime de trabalho em escala de revezamento na forma prevista no artigo anterior, será concedido uma gratificação a título de penosidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico. 2. Dessa feita, não merece guarida o argumento da parte recorrente, devendo, no mais, a sentença recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Em síntese, como motivado acertadamente na sentença recorrida: «Face a este regime especial de trabalho da parte autora, deve-se utilizar a compensação bissemanal, onde a soma da jornada total de 02 semanas de trabalho deve ser utilizada como parâmetro para a verificação de existência de horas extras, sendo pagas aqueles excedentes às 80h bissemanais Denota-se que a jornada 12x36 possui caráter diferenciado, pois em uma semana labora 36 horas e na outra 48, quando então se dá início à um novo ciclo de trabalho, dessa forma, da soma destes dois períodos semanais, temos um total de 84 horas, que dividido por 2 - bissemanal-, chegamos a um montante de 42 horas por semana, excedendo assim, 2 (duas) horas da limitação.(...)Dessa forma, uma vez constatado que o regime de trabalho da parte autora gera a ocorrência de duas horas extras por semana, bem como ante a ausência de comprovação pela parte ré quanto à compensação por folga ou banco de horas, o trabalho extraordinário exercido pelo servidor deverá ser indenizado, descontando-se as horas eventualmente já indenizadas pelo ente municipal.(...)CONDENAR decorrentes da escala de 12x36 ou, na razão de 4 (quatro) horas extraordinárias a cada 2 (duas) semanas de labor, no caso da escala de 12x36, com observância aos reflexos legais, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação».(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 29.09.2025)  ... ()

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Doc. ADM Direito 780.7915.8642.7692

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AVALIAÇÃO COM MÉDICO CIRURGIÃO DO APARELHO DIGESTIVO (PÂNCREAS) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO EXAME - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO STF - ENUNCIADO 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ- PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 692.4588.2561.6866

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu pedido revisional cumulado com repetição de indébito, reconhecendo abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em seis contratos de empréstimo pessoal e determinando a limitação dessas taxas à média de mercado divulgada pelo BACEN, além da restituição dos valores cobrados em excesso.II. Questões em discussão.As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes; (ii) são abusivas as taxas de juros remuneratórios praticadas.III. Razões de decidir.1. Tratando-se de contrato de adesão é perfeitamente cabível a revisão contratual para o fim de (r)estabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, que, de há muito, são mitigáveis, havendo de ser compatibilizados com a necessidade de dar tratamento digno ao consumidor, evitando que seja ultrajado e espoliado em relações de consumo.2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado nos seis contratos revisados pela sentença, levando-se em conta a natureza das operações e a data da celebração. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias extraordinárias ou condições pessoais da consumidora que justificassem a discrepância verificada.3. É autorizada a compensação dos créditos da consumidora com eventuais saldos devedores nos contratos.IV. Dispositivo e tese.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Tese de julgamento: É cabível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo bancário quando estas ultrapassam em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade e autorizando a restituição dos valores cobrados indevidamente.... ()

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Doc. ADM Direito 214.4694.7774.6114

6 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTEGRAÇÃO DOS HERDEIROS. PECULIARIDADES DO CASO. PARTE QUE FOI REPRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA INVOCADA PELOS HERDEIROS QUE FOI EFETIVAMENTE ENFRENTADA NA SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. II. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELO FALECIDO RÉU E DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. ATOS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELO DE CUJUS EM IMÓVEL PÚBLICO, QUE NÃO INTEGROU A HERANÇA. HERDEIROS QUE NÃO FIGURAVAM COMO USUFRUTUÁRIOS DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. DANO MORAL COLETIVO. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE COMPENSATÓRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. LESÃO IMATERIAL QUE, TODAVIA, FOI PRATICADA EXCLUSIVAMENTE PELO FALECIDO RÉU, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DOS HERDEIROS. DEVER DE REPARAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA DEIXADA PELO FALECIDO REQUERIDO E EVENTUALMENTE TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES. PRINCÍPIO DA SAISINE. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por danos ambientais, que indeferiu o pedido de extinção do feito e reconheceu a transmissibilidade das obrigações de reparação e ressarcimento aos herdeiros do réu falecido, limitada às forças da herança.II. Questões em discussão (i) Alegada ocorrência de nulidade em razão da não adoção tempestiva da providência de suspensão do processo e habilitação dos herdeiros diante do falecimento do réu;(ii) Viabilidade de extinção do cumprimento de sentença em decorrência do falecimento do réu;(iii) Natureza das obrigações de reparação por danos ambientais e morais coletivos, bem assim a transmissibilidade aos herdeiros.III. Razões de decidir (i) A adoção intempestiva da providência de suspensão do processo em razão do falecimento da parte e a habilitação dos herdeiros, prevista no art. 313, §2º, I, do CPC, configura hipótese de nulidade relativa, cuja decretação depende da demonstração de efetivo prejuízo às partes.(ii) Em situações como essa, «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022)(iii) No caso concreto, verificou-se que apesar da circunstância, o réu foi devidamente representado na fase de conhecimento e pôde exercer o seu direito de defesa. A alegada ausência de responsabilidade do falecido requerido pelos atos ilícitos imputados foi matéria expressamente enfrentada e rechaçada na sentença que forma o título executivo, de modo que não se evidencia o aventado prejuízo ao direito de defesa dos recorrentes.(iv) Conforme definido no Tema 1204 do STJ, «as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.»(v) A despeito de reconhecer o caráter ambulatorial dessa obrigação, no próprio precedente foi excepcionada a responsabilidade daquele que não tenha tido qualquer relação com o bem ou concorrido com o fato.(vi) No caso dos autos, indiscutível que os atos ilícitos teriam sido praticados exclusivamente pelo falecido réu em imóvel público e que, portanto, nunca integrou o seu patrimônio. Outrossim, os herdeiros em momento algum figuraram como usufrutuários do bem, tampouco concorreram para os fatos, de modo que as obrigações estipuladas no título não poderiam atingir o patrimônio pessoal dos agravados.(vii) Tal conclusão, no entanto, não afasta o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo este ser direcionado ao espólio, representado pelo inventariante, ou, na sua ausência, pelos herdeiros, observando o patrimônio deixado pelo falecido réu, tal como determinando na origem.(viii) Em relação ao dano moral coletivo ambiental, o STJ tem reconhecido a natureza predominantemente compensatória da medida em decorrência da aplicação do princípio da reparação integral, sem descurar do seu aspecto punitivo pedagógico. No caso dos autos os fatos que deram origem à degradação ao meio ambiente decorreram de conduta exclusivamente praticada pelo falecido réu, sem que tenham os herdeiros influindo, ainda que indiretamente, na lesão imaterial coletiva provocada, de modo que não poderiam ser pessoalmente responsabilizados. Assim, tendo sido a lesão constituída antes do falecimento do réu, deverá igualmente prosseguir o cumprimento de sentença, limitando-se o ressarcimento necessário à recomposição do dano às eventuais forças da herança deixada pelo de cujus.IV. DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: CPC/2015, art. 313, I, §1º e §2º, I. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1204 (REsp. Acórdão/STJ), REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 448.4237.3760.3578

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ENCARGOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito.2. Presente a admissibilidade recursal.3. Tema 958/STJ: validade da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato subordinada à efetiva prestação do serviço.4. Registro de contrato. Documento oficial comprobatório da inscrição do gravame. Regulariade.5. Avaliação do bem. Documento interno desacompanhado de assinatura técnica, metodologia ou indicação do valor atribuído ao veículo.6. Ônus probatório da instituição financeira não satisfeito (art. 373, II, CPC).7. Reconhecimento da irregularidade das cobranças. Restituição devida.8. Juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidamente financiados são igualmente indevidos.9. Valores passíveis de apuração mediante simples cálculo aritmético.10. Recurso conhecido e parcialmente provido.       ... ()

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