1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E QUINQUÊ
NIO, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONDICIONADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075/STJ - . PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 (Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PROVEDORA DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM OS FATOS ALEGADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO VERIFICADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição de pagamento contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando o bloqueio de ativos financeiros da agravante e demais réus até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A agravante sustenta não ter vínculo com os investimentos questionados, atuando apenas como provedora de infraestrutura tecnológica, sem participação no fluxo financeiro, e requer a revogação das medidas constritivas que lhe foram impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da tutela de urgência que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante Dock Instituição de Pagamento S/A. diante da ausência de nexo causal e da insuficiência de elementos que justifiquem a constrição patrimonial em seu desfavor.III. Razões de decidir3. as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir não comportam conhecimento, uma vez que tais matérias não foram objeto de análise pelo juízo de origem, configurando supressão de instância.4. Ausência de nexo causal específico entre a agravante e os prejuízos alegados, pois não houve trânsito de valores por suas contas, atuando apenas como provedora de infraestrutura tecnológica (BaaS).5. Decisão agravada fundamentou a constrição patrimonial de forma genérica, sem individualizar a participação da agravante na cadeia fática, o que é insuficiente para justificar medidas constritivas neste momento processual.6. Presença de periculum in mora inverso, pois o bloqueio dos ativos financeiros da agravante pode causar graves impactos operacionais, financeiros e reputacionais, inclusive para terceiros alheios à lide.7. Manutenção da tutela em relação aos demais réus preserva a utilidade do processo, não comprometendo a efetividade da medida cautelar.8. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 em relação à agravante, especialmente quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), justificando a suspensão das medidas constritivas contra ela.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para suspender os efeitos da decisão agravada exclusivamente em relação à agravante, afastando as medidas constritivas contra esta, especialmente o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mantendo-se a decisão quanto aos demais réus.Tese de julgamento: A mera prestação de serviços de infraestrutura tecnológica (modelo BaaS), sem participação direta no fluxo financeiro ou operacionalização dos investimentos, não justifica a imposição de medidas constritivas, como bloqueio de ativos financeiros, na ausência de demonstração do nexo causal e dos requisitos do CPC, art. 300._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 7.347/1985, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0050713-26.2021.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 1ª Turma, j. 18.02.2014. Vistos etc.... ()