Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 166.3168.1790.8325

1 - TJPR ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DÉBITOS QUE SÃO EXIGÍVEIS, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de valores inadimplidos referentes a mensalidades de curso de graduação; e julgou improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, que alegava a inexistência da dívida e pedia indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Duas são as questões em discussão: (i) analisar se a pretensão está prescrita; (ii) analisar se os débitos são exigíveis diante da prova produzida.III. Razões de decidir3. Afastada a tese da prescrição, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal, quer se considere a regra geral do termo inicial de contagem do prazo (vencimento da prestação), quer se considere a interrupção do prazo, trazida pela legislação que disciplina as relações privadas no período pandêmico.4. O contrato de prestação de serviços educacionais foi comprovado, sendo certo que a ausência de assinatura não invalida a relação contratual, uma vez que o réu reconheceu a contratação dos serviços.5. O réu não comprovou a alegação de trancamento do curso, devendo ser considerado que a continuidade da relação jurídica foi demonstrada por meio de documentos, dentre os quais o histórico escolar.6. A condenação ao pagamento foi mantida, com a incidência de correção monetária e juros, conforme previsto no contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF