1 - Constitui fundamento idôneo o agravamento em patamar superior a 1/6 pela multirreincidência. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela multirreincidência, diante da existência duas condenações transitadas em julgado, a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ.
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