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Doc. ADM Direito 211.0220.8670.0205

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Desconstituição das premissas fáticas da origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constitui fundamento idôneo o agravamento em patamar superior a 1/6 pela multirreincidência. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela multirreincidência, diante da existência duas condenações transitadas em julgado, a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 211.1190.8999.9551

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Hipótese em que as matérias recursais foram decididas com a devida e clara fundamentação, na compreensão de que a multirreincidência constitui fundamento idôneo ao agravamento da pena-base em nível superior a 1/6. Não se registra omissão, sem falar que, tendo as instâncias ordinárias concluído pela multirreincidência, diante da existência duas condenações transitadas em julgado, a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3251.1239.2932

3 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/1STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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